A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) entrou ontem (22) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma lei de Goiás que autorizou a produção de amianto para exportação. A norma foi aprovada pelo legislativo local e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, no mês passado.
Na ação, a associação sustenta que a lei deve ser suspensa por contrariar a decisão do Supremo, que proibiu, em 2017, a produção e distribuição do amianto no Brasil. De acordo com a entidade, o texto questionado reativou a autorização para a produção do amianto.
“Não obstante, no âmbito do estado de Goiás foi editada a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, que, como visto, buscou assegurar a continuidade da extração do amianto crisotila no município de Minaçu-GO até a extinção da referida lavra, em nítido desrespeito à decisão proferida por esse Excelso Supremo Tribunal Federal nos sobreditos precedentes e em evidente violação de uma série de dispositivos constitucionais da República”, argumenta a ANPR.
Devido ao período de recesso no STF, o caso foi remetido ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que deve analisar a questão.
EBC
