A Procuradoria do Município vai recorrer da decisão da 1a Vara da Fazenda Pública de Camaçari, que determinou o fechamento da feira. O subprocurador do Município, Bruno Helasio, explicou que serão dois instrumentos.
O primeiro, a ser impetrado na presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), será um pedido liminar de suspensão da decisão em função do prejuízo que o fechamento do centro comercial pode acarretar aos comerciantes e consumidores; a outra ação, também a ser dada entrada no TJ-BA, questionará o mérito da decisão do juiz da vara de Camaçari que alegou ter a prefeitura se recusado a lançar edital para a seleção de permissionário da feira e o fato de todos os comerciantes não estarem recolhendo a taxa de condomínio instituído pelo município em 2017.
Conforme o subprocurador, desde que o prefeito Elinaldo Araújo assumiu a gestão, o município vem sanando todas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público e a Justiça na feira desde 2015 – o que inclusive resultou em ações de improbidade contra os ex-prefeito Luiz Caetano e Ademar Delgado.
“A taxa de condomínio foi instituída para cobrir as despesas de água e luz que eram arcadas pelo município, mas 45% dos comerciantes estão inadimplentes porque resolveram seguir os conselhos de políticos irresponsáveis. A atual gestão está cobrando a taxa regularmente e vai adotar todas as providências para arrecadar os valores dos devedores. Ou seja, o município está fazendo sua parte”, disse, explicando que, sobre o edital para selecionar os permissionários, a prefeitura entende que esse tipo de autorização é um contrato precário, que não necessita de seleção pois pode ser revogado a qualquer momento. “É uma tese que vamos defender na Justiça” , declarou.
