A deputada Fabíola Mansur (PSB) sugeriu ao governador Rui Costa, em indicação protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que apresente projeto de lei versando sobre o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing, Call Center e Contact Center, conforme estabelecido no Art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar 160/2017 de 7 de agosto de 2017, que tratam sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
No documento, a parlamentar explica que a presente matéria, por dispor sobre o ICMS e ser de natureza tributária e orçamentária, é de competência privativa do governador do Estado, em acordo com o Art. 77, inciso III da Constituição do Estado da Bahia.
Segundo Fabíola Mansur, o referido programa objetiva promover e fomentar a economia no Estado, sobretudo diante do momento crítico de crise econômica em no país. “Ademais, a atuação nessa área da economia consubstancia-se atrativo maior para realização de investimentos no Estado da Bahia por parte de empresas prestadoras de serviço de telemarketing, call center e contact center”, acrescentou a parlamentar. Ascom Alba.
