O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer acabar com a isenção dada na cobrança do Imposto de Renda para as aplicações em Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI). O assunto voltou à agenda da área econômica nas discussões do projeto de Lei Orçamentária de 2020, apesar das resistências históricas de setores do agronegócio e da construção civil.
A LCA e a LCI são investimentos em renda fixa isentos de Imposto de Renda. O que os diferencia é o propósito: enquanto o primeiro tem como objetivo financiar atividades ligadas ao agronegócio, o segundo atua com projetos do setor imobiliário. Os bancos emitem títulos e os recursos arrecadados com a compra desses papéis são usados para o financiamento de atividades imobiliárias ou do agronegócio. Como “recompensa”, o emissor oferece um taxa de rentabilidade anual que é definida no momento da compra.
No cenário de grande dificuldade fiscal, a avaliação do ministro Paulo Guedes, segundo apurou o Estado, é que não cabe mais essa diferenciação tributária entre as aplicações financeiras, que drena recursos do governo e provoca distorções no mercado de capitais. Ainda mais no cenário atual de juros mais baixos – a Selic, taxa básica de juros, está em 6% ao ano, o menor patamar da história.
Essa não é primeira vez que a área econômica busca acabar com a isenção. Em 2017, para fechar o projeto de Orçamento de 2018, a equipe econômica incluiu o fim da isenção num pacote de aumentos de tributos que atingia principalmente os contribuintes com renda mais alta e que incluiu também mudanças na tributação dos fundos de investimento imobiliário, que hoje são isentos da cobrança do IR.
No final do ano passado, durante a transição de governo, a equipe econômica do ex-presidente Michel Temer preparou propostas de mudanças para reduzir incentivos fiscais que incluíam a taxação da LCA e LCI em 15%. O ganho fiscal em 2020, nos cálculos da época, era de R$ 1,3 bilhão. O governo também propôs na época mudanças na tributação dos fundos exclusivos, aplicações de investidores de altíssima renda.
Diante do aperto fiscal por causa das limitações do teto de gastos (o instrumento que impede o crescimento das despesas acima da variação do IPCA, índice oficial de inflação), Guedes orientou que o assunto voltasse a ser discutido.
Mudança valeria só para novas aplicações
Para entrar em vigor em 2020, o fim da isenção tem de ser aprovado até o final do ano pelo Congresso e só valeria para novas aplicações. Como mostrou o Estado, o governo está buscando melhorar as condições para o Orçamento de 2020, o que inclui propostas de medidas para reduzir despesas e melhorar receitas.
Entre as medidas, está o fim do adicional de 10% da multa rescisória paga pelas empresas, que pode abrir um espaço no teto de gasto. Uma das ideias é aproveitar projeto que já está no Congresso e foi enviado pelo governo em 2017. As informações são do Metrópoles.
