A recuperação da capacidade de investimento de estados e municípios é a principal meta da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo. A pauta legislativa da frente, elaborada em conjunto pela Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos, já foi entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
O primeiro item é a proposta de emenda à Constituição (PEC 391/17) que acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação do imposto de renda e do IPI.
O coordenador da frente parlamentar, deputado Sílvio Costa Filho (PRB-PE), justifica a necessidade de reforço no caixa de estados e municípios. “Infelizmente, nesses últimos 20 anos, os municípios e os estados perderam a capacidade de investimento e tiveram redução de receita”, lamentou.
O deputado argumenta que antes da Constituição de 1988, 70% do que se arrecadava no Brasil ficavam nas mãos de estados e municípios. “Agora, essa pirâmide se inverteu: 60% ficam nas mãos da União e 40% nas mãos de estados e municípios. Então, defendemos que o governo federal amplie a distribuição dos recursos”, completou.
Municípios no vermelho
Para o deputado, a atual distorção na distribuição de recursos é a principal responsável pelo fato de um terço dos municípios estar com as contas “no vermelho” e de quase dez estados não apresentarem condições sequer de pagar o funcionalismo público. Sílvio Costa Filho também cita alguns dos impactos negativos dessa situação financeira em programas sociais e nas políticas de educação e saúde.
“Hoje, a gente tem um grande no déficit no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); em vários programas da área da saúde, onde, há quase 12 anos, não há reajuste na tabela do SUS”, enumerou.
Ele também cita obras paralisadas e dificuldades para manter os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). “Porque o governo não está pagando. Então, a gente defende que o governo priorize a agenda municipalista”, disse.
Além da PEC do FPM, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo também quer a aprovação de propostas relativas à nova lei de licitações e à reformulação do marco legal do saneamento básico.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
