Os senadores fecharam um acordo para votar, e aprovar, amanhã (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. A proposta transforma parte das emendas orçamentárias das bancadas estaduais em despesas obrigatórias e foi aprovada na semana passada, na Câmara dos Deputados.
Consolidado na reunião de líderes do Senado na tarde de hoje (2), o acordo foi anunciado na sessão plenária, pouco depois. O acordo prevê que, à tarde, a votação no plenário, em dois turnos, seja feita tal qual ocorreu na Câmara, com ambos ocorrendo em sequência. Antes, pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmará a aprovação da proposta.
“Nossa pretensão é que amanhã mesmo essa proposta retorne à Câmara dos Deputados. Espero que possamos terminar a semana com a aprovação em definitivo da PEC do Orçamento Impositivo e já com data para sua promulgação”, disse o senador Randolphe Rodrigues (Rede-AP), líder da minoria.
Com isso, os estados terão R$ 1 bilhão, cada, em um prazo de três anos. Isso resultará em mais de R$ 300 milhões por ano para cada estado, apenas com verbas de emendas de bancada. O acordo foi firmado com o conhecimento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Com isso, os senadores esperam uma aprovação rápida também entre os deputados, confirmando as alterações feitas no Senado.
Serão feitas mudanças pontuais em relação ao texto que veio da Câmara. Uma diz respeito ao prazo de execução das emendas e outra altera a porcentagem da Receita Corrente Líquida (RCL). Após as mudanças, foi acordado que as emendas de bancada sejam executadas até o montante global de 0,8% em 2020 e de 1% a partir de 2021. Antes, as porcentagens eram 1% e 2%, respectivamente.
Houve ainda uma inclusão pela qual os investimentos feitos a partir desse tipo de verba terão prioridade no recebimento de recursos futuras de mesma origem. A ideia é que haja continuidade de investimentos para conclusão de obras como hospitais e escolas, por exemplo.
Além disso, serão excluídos três incisos do Artigo 165, criticado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que o considerou o artigo “escrito de maneira obscura”.
O líder do PSL, Major Olímpio (SP), aceitou o combinado, mas saiu da reunião afirmando que a proposta “engessa” o orçamento. O senador paulista disse, porém, que o acordo também teve a anuência do ministro da Economia, Paulo Guedes. O ministro teria conversado com Amin e com o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), antes do fechamento do acordo.
“Eu estava com argumentos da impossibilidade, do engessamento do orçamento. Continuo achando que engessa. Mas quem entende de economia é o ministro da Economia. Se ele está sinalizando que é possível, quem sou eu para dizer o contrário?”, afirmou Olímpio.
