A Controladoria Geral da União (CGU) restringiu o número e mudou as regras de acessos aos documentos que podem ser solicitados via Lei de Acesso à Informação (LAI). Com isso, passa a se considerar sigiloso os pareceres jurídicos produzidos pelos ministérios para orientar a Presidência.
Com essa mudança, os pareceres do ex-ministro da Justiça Sergio Moro solicitando alguns vetos no projeto de lei de abuso de autoridade não poderão ser divulgados.
Vale destacar que em 2019 o presidente em exercício Hamilton Mourão (PRTB) já tentou restringir acesso aos documentos via LAI, quando assinou um decreto que aumentava o número de servidores que com poder para considerar documentos como sigilosos. No entanto, o decreto foi revogado no Congresso. Informações do Portal A Tarde.
