O Projeto de Lei 886/20 inclui as ações para socorrer os agricultores familiares entre as medidas excepcionais a serem adotadas pelo Executivo em vista do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/20.
A proposta, do deputado Padre João (PT-MG) e outros 12 deputados petistas, tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo Padre João, a proposta oferece uma série de medidas para garantir um nível mínimo de mitigação aos impactos da crise econômica e de saúde pública sobre os setores mais atingidos pela pandemia. “O projeto alcança um amplo espectro de setores sociais articulados com a agricultura familiar, no campo e nas cidades, e que tendem a sentir de forma desproporcional os efeitos igualmente assustadores da crise.”
O texto prevê a manutenção do repasse da União para estados e municípios comprarem alimentos produzidos por agricultores familiares que seriam utilizados para as merendas escolares. Com o fechamento das escolas por causa da pandemia, as crianças ficaram sem essa alimentação. Os alimentos devem ser distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais, conforme regras a serem definidas pelo Executivo. Caso a distribuição seja inviável, a compra deverá prever o compromisso de entrega após a pandemia de metade dos produtos já contratados por estados e municípios.
A Medida Provisória 957/20 já destinou crédito extraordinário de R$ 500 milhões ao Ministério da Cidadania. Os recursos, oriundos da arrecadação da Seguridade Social, serão usados para garantir segurança alimentar e nutricional em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Feiras
Além disso, o governo federal deverá adquirir, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a produção de agricultores familiares e pescadores familiares comercializada em feiras populares e que não seja já adquirida por estados e municípios. A aquisição deverá usar como referência a média semanal de produtos comercializados nas feiras.
O texto prevê que 15% das emendas parlamentares individuais sejam usadas para viabilizar a compra desses alimentos de agricultores familiares. Neste ano, cada deputado ou senador apresentou R$ 15,9 milhões em emendas individuais impositivas, sendo necessariamente 50% para a saúde. Assim, o recurso para alimentos como previsto na proposta seria de R$ 2,4 milhões.
A proposta prevê outros pontos, como a assistência do governo a 75 mil famílias de agricultores familiares em áreas de conservação ambiental, como estabelecido no programa Bolsa Verde. O texto também suspende a cobrança de dívidas de crédito rural futuras e a contagem de tempo de inadimplência de dívidas passadas.
O projeto ainda estipula que o governo execute algumas metas em ações programáticas do governo federal, como:
– desenvolvimento de assentamentos rurais de 108 mil famílias; e
– auxílio emergencial para 80 mil pescadores artesanais.
Serviços essenciais
Pelo texto, o governo federal deve garantir o abastecimento de água e luz sem cobrança e um bujão de gás/mês para cada família beneficiária do Bolsa Família.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 735/20 e está na pauta do Plenário para votação de urgência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
