A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir nesta quarta-feira (8), às 10h, para analisar uma pauta com 32 proposições, entre elas, três propostas que visam à proteção das mulheres contra a violência e o PLC 99/2017, que reajusta as taxas cartoriais e cria mecanismos financeiros para financiar a modernização da Justiça do Distrito Federal.
O PLC 99/2017 é de autoria do Tribunal de Justiça do DF e volta à análise dos senadores, que até agora não entraram em acordo para votação. Polêmico, desde que chegou à CCJ para ser relatado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLC 99/2017 já passou por quatro revisões de relatório e recebeu um voto em separado do ex-senador José Pimentel, posteriormente retirado. Na última versão, a relatora acolheu sugestões de mudança do senador Reguffe (sem partido-DF), que critica os reajustes previstos, acima da inflação.
Medidas protetivas
Entre os projetos que tratam da violência contra as mulheres, está o PLS 137/2018, do senador Humberto Costa (PT-PE), que garante a defensores públicos, delegados de polícia e membros do Ministério Público o poder de conceder medidas protetivas em caráter de emergência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência.
Na opinião do parlamentar, o modelo atual, que condiciona a efetivação das medidas de urgência a uma prévia autorização judicial, está em descompasso com a realidade e com a necessidade de solução imediata que o caso requer. “Na medida em que o Estado demora para agir, ele ofende a própria essência da medida protetiva, tornando-a inócua e, portanto, desnecessária”, justificou ao apresentar a proposta.
Para alcançar seu objetivo, o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Vigilância
Os senadores vão avaliar ainda o PLS 288/2018, da ex-senadora Vanessa Grazziotin, que impõe o uso de monitoração eletrônica como forma de assegurar o respeito ao limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.
A senadora lembra que a Justiça brasileira já tem usado, com sucesso, a monitoração eletrônica — em geral, por meio de tornozeleiras —, a qual permite saber onde se encontra o infrator em gozo de saída temporária ou de prisão domiciliar.
“Infelizmente, mais e mais mulheres têm sido mortas por ex-parceiros que incidem recorrentemente nas agressões. Assim, a fim de parar o ciclo da violência mortal, causada pela cultura do patriarcado, é importante usar o progresso trazido pelo avanço tecnológico”, justificou.
Mulheres trans
Outra mudança na Lei Maria da Penha está prevista no PLS 191/2017, do ex-senador Jorge Viana, para que a referida norma se estenda à proteção de mulheres transgêneros e transexuais.
A relatora Rose de Freitas (Pode-ES) destaca que a jurisprudência já tem decisões neste sentido. Portanto, segundo ela, é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, de modo que a lei proteja não apenas as mulheres nascidas com o sexo feminino, mas também as pessoas que se identificam como sendo do gênero feminino, como é o caso de transexuais e transgêneros.
Veja aqui a pauta completa da próxima reunião da CCJ.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
