O Ministério Público estadual e a Unidas Locadora de Veículos assinaram, no último dia 7, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a empresa se compromete a reformular cláusulas contratuais consideradas abusivas ao direito do consumidor. Proposto pela promotora de Justiça Joseane Suzart, o acordo prevê alteração de, pelo menos, dez pontos contratuais.
Entre as alterações, estão a exclusão de trecho que nega solidariedade legal ou contratual da locadora por indenizações decorrentes, por exemplo, de eventual acidente ou delitos de trânsito; a inclusão de previsão, em caso de acidente ou incêndio do veículo, nos quais o locatário não tem culpa, de não haver responsabilização pela não devolução do carro na data prevista em contrato, inclusive retirando a cobrança pelo reboque e pelo valor referente a uma diária, em caso de acidente que não há a culpa do cliente.
Cecom/MP
