O deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que torna obrigatória a assinatura de “termo de compromisso de denúncia” no ato de lavratura do boletim de ocorrência nas delegacias de polícia do estado da Bahia.
O parlamentar acredita que o projeto vai impedir comunicação falsa de crime. “A presente proposição visa orientar eventuais praticantes da comunicação falsa de crime ou de denunciação caluniosa sobre as consequências oriundas destas práticas maléficas. Evidentemente, tais condutas prejudicam as reais vítimas de crimes, oneram o erário e as suas consequências podem variar entre a execração social até o perigo contra a vida daquele que é falsamente acusado de cometer um crime”, justificou o deputado.
O termo de compromisso deverá conter todas as informações do boletim de ocorrências. O descumprimento da lei vai acarretar ao infrator a pena prevista no art. 254, da Lei 10.261/68. O deputado sugere que as despesas com a execução da lei aconteça por conta de dotações orçamentárias próprias.
Fonte: Alba
