Na sessão da última quarta-feira (17/03), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios puniu a ex-presidente da Câmara de Candeias, vereadora Lucimeire Magalhães do Nascimento, por manter um número excessivo de servidores comissionados na câmara – em flagrante desrespeito aos preceitos constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ela ainda foi multada em R$10 mil.
De acordo com os dados apresentados pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, dos 296 servidores da Câmara de Candeias, 14 são efetivos e 265 ocupantes de cargos comissionados, o que representa um exagerado percentual de 95% do total dos funcionários. Apontou ainda que a despesa com os funcionários que ocupam cargos em comissão, em julho/2019, foi de R$618.499,19, enquanto os gastos com os funcionários efetivos somaram apenas R$64.349,32.
O conselheiro José Alfredo destacou, em seu voto, que a atribuição de cargo em comissão deve ser restrita a nomeação de “direção, chefia e assessoramento”, não sendo possível admitir, neste caso, que 95% dos servidores da Câmara Municipal de Candeias ocupem função de direção, chefia e assessoramento. Afirmou também que a continuidade da irregularidade, certamente, poderá vir a comprometer o mérito de contas anuais.
O Ministério Público de Contas se manifestou pelo conhecimento e procedência do termo de ocorrência, culminando na aplicação de multa à gestora.
Cabe recurso da decisão. Informações do TCM-BA.
