O Ministério Público do Estado (MP-BA) cobrou que a prefeitura de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) revise o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Em recomendação desta segunda-feira (10), o órgão afirma que a última atualização do PDDU ocorreu em janeiro de 2008, ou seja, há 13 anos.
Segundo o MP-BA, o Estatuto da Cidade [Lei Federal nº 10.257/2001] preconiza que pelo menos a cada dez anos, o PDDU seja revisado, uma vez que se constitui como o “instrumento básico e fundamental da política urbana de desenvolvimento e expansão” das cidades.
Ainda segundo o MP-BA, a própria Lei Orgânica do Município de Camaçari ressalta a importância do plano diretor como instrumento de política de desenvolvimento urbano. Conforme a lei, é por meio do PDDU que se ordenará as funções sociais da cidade.
A partir dele que vai se fixar normas sobre saneamento básico, zoneamento, lavras de jazidas, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, definindo as áreas destinadas às atividades econômicas, lazer, cultura, desporto, residências, reservas de interesse urbanístico, ecológico e turístico.
Pela Constituição Federal, o PDDU é obrigatório para cidades com população acima de 20 mil habitantes. Informações do Bahia Notícias.
