A Assembleia Legislativa concluiu, nesta quarta-feira (22), a votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Orçamentária Anual da Bahia (PLOA), referente ao ano de 2022, e aprovou o reajuste linear de 4% para todo o funcionalismo público estadual, incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado, bem como alteração nos valores de contribuição dos beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv).
A bancada de oposição e o deputado Hilton Coelho (PSOL) registraram voto contrário ao Orçamento, e favorável aos reajustes, porém com ressalvas e críticas, justificando que a proposta não acompanha as perdas salariais dos últimos sete anos. Quanto à nova tabela do Planserv, o presidente da ALBA, Adolfo Menezes (PSD), registrou os votos contrários dos deputados Capitão Alden (PSL), José de Arimateia (Republicanos), Soldado Prisco (PSC), Carlos Geilson (PSDB) e Hilton Coelho.
Com requerimentos de urgência aprovados na sessão da segunda-feira (20), os projetos de leis de reajuste salarial das diversas categorias previam, em princípio, a concessão dos benefícios a partir de abril do ano que vem. Porém, antes da votação, o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), anunciou que o governador Rui Costa autorizou os relatores a antecipar para 1º de março, contemplando reivindicação feita pelos segmentos em reuniões com os deputados. Segundo Rosemberg, “a antecipação representará um incremento na economia baiana em torno de R$ 150 milhões no mês de março”.
A peça orçamentária para o próximo ano, conforme estima o PL nº 24.313/2021, alcança o montante de R$ 52,6 bilhões, um crescimento de 6,5% em relação ao orçamento executado em 2021. Sua composição é representada pelos orçamentos fiscal, com R$ 34,7 bilhões, e o da seguridade social, com R$ 16,9 bilhões, além de R$ 1 bilhão referente ao orçamento de investimento das empresas, integrado pelas estatais não dependentes. A área social é privilegiada com 61,3% do total de recursos (R$ 31,6 bi), sendo 15,1% ao setor da saúde, 13,2% para a educação, e 9,9% para a segurança pública. Além disso, a Previdência Social será responsável pela destinação de outros 16,6%. Em seu parecer favorável, o deputado Diego Coronel (PSD) apresentou 40 emendas ao texto final.
Por acordo de lideranças, também foi dispensada a formalidade para incluir na pauta outros quatro projetos do Executivo, aprovados tanto no âmbito das comissões, quanto no plenário. O PL nº 24.441/2021 institui a Bolsa Revalida Bahia, um auxílio destinado a professores e servidores das universidades públicas estaduais que atuam, em caráter eventual, nos programas de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições estrangeiras de Educação Superior. O PL nº 24.442/2021 altera a Lei nº 7.014/1996, que trata do ICMS, para adequá-la às modificações introduzidas em nível federal, a fim de evitar perdas na arrecadação para o Estado e municípios.
Já os PLs nº 24.428/2021 e 24.429/2021 alcançam os servidores do fisco baiano. O primeiro altera a Lei nº 7.800/2001 para reajustar o limite máximo individual bruto do Prêmio por Desempenho Fazendário, com vigência a partir de 1º de abril de 2022, objetivando “estimular e remunerar seus aumentos de produtividade que impliquem superação de metas de arrecadação tributária e de outros indicadores de desempenho previamente estabelecidos”. A segunda proposta autoriza, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2026, a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas pelos servidores do Grupo Ocupacional Fisco.
A ALBA autorizou ainda o Estado a alienar, através de leilão, bem imóvel localizado no bairro do Canela, em Salvador. O PL nº 24.427/2021 descreve a propriedade do Estado como Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cesat), Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas (Cetad), Defensoria Pública do Estado da Bahia e Sede do Conselho Estadual de Cultura da Bahia. Pelo texto da proposta, os recursos arrecadados no leilão “serão aplicados na capitalização do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e em outros investimentos”. A proposta teve o voto contrário do deputado Hilton Coelho.
Além dessas propostas do Executivo, os legisladores também aprovaram o projeto de lei da Mesa Diretora da Casa (24.439/2021), que aumenta em 4% os subsídios do governador, do vice-governador e secretários estaduais, e projetos da lavra dos próprios deputados, entre elas uma PEC (nº 162/2021), de autoria do deputado Vitor Bonfim (PL), que “impede o recebimento, por membros do Poder Legislativo, de indenização por motivo de convocação para comparecimento em sessão extraordinária”.
O PL n º 24.430/2021, outro oriundo do Poder Executivo, alterou a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras de agente penitenciário, delegado de Polícia Civil, escrivão, de investigador, de perito técnico, de perito criminal, perito médico legista, perito odonto-legal, assim como o soldo dos postos e das graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. O PL 24.431/2021, texto também do governo estadual e aprovado pelo Parlamento, modificou a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras dos grupos ocupacionais artes e cultura, técnico administrativo, técnico específico e serviços de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A proposta de nº 24.425/2021, do Poder Executivo, reajustou a remuneração de professores das universidades estaduais. De mesma origem, o PL n º 24.432/2021 reajustou os salários dos servidores da saúde. O texto de nº 24.433/2021 estabeleceu o reajuste dos vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. Em seguida, os parlamentares aprovaram a matéria n º 24.424/2021, que altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, ajustando a tabela do Planserv.
Na lista de proposições apresentadas por parlamentares, o PL nº 24.225/2021, do deputado Rosemberg Pinto, foi aprovado pelos legisladores. O texto trata da punição a gestores públicos no âmbito de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). De autoria do deputado Samuel Júnior (PDT), a matéria nº 22.259/2017 também foi apreciada pelo plenário. Ela determina que os centros de formação de condutores se adequem para preparar motoristas com necessidades especiais. O PL nº 21.365/2015, do deputado Alex da Piatã (PSD), dispõe sobre a disponibilização de informações sobre partida e chegada de ônibus nos terminais intermunicipais e interestaduais de passageiros, em todo o estado da Bahia.
O Projeto de Lei nº 23.606/2019, do deputado Eduardo Salles (PP), versa sobre a produção e a comercialização de queijos e outros produtos lácteos artesanais da Bahia. A proposição nº 24.122/2021, apresentada pelo deputado Tiago Correia (PSDB), estabelece a obrigatoriedade do monitoramento e controle de moscas-das-frutas, por produtores rurais que cultivem pomares de culturas hospedeiras de importância econômica na Bahia.
Confira, a seguir, a lista de proposições aprovadas relacionadas a utilidades públicas, comendas, datas comemorativas, entre outras:
UTILIDADES PÚBLICAS
| Nº da proposição | Autoria | Ementa |
24.330/2021 | Bobô (PC do B) | Declara de utilidade pública estadual o Centro Espirita Beneficente União do Vegetal – Núcleo Sultão das Matas, em Salvador |
24.354/2021 | Eduardo Salles (PP) | Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares de Lençóis Belga Dois, no município de Uma |
24.355/2021 | Carlos Geilson (PSDB) | Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Região da Serra da Jacutinga (Apruserja), em Itacaré |
| 24.356/2021 | Fabíola Mansur (PSB) | Declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Muleki e Tu, em Cachoeira |
| 24.357/2021 | Neusa Lula Cadore (PT) | Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nossa Senhora das Dores, em Mairi |
| 24.358/2021 | Fabíola Mansur (PSB) | Declara de utilidade pública o Educandário Paroquial a Jesus por Maria, em Cachoeira |
| 24.376/2021 | Robinson Almeida Lula (PT) | Declara de utilidade pública o Centro de Desenvolvimento Comunitário José Gregório de Araújo (Cendesc), em de Feira de Santana |
| 24.385/2021 | Robinson Almeida Lula (PT) | Declara de utilidade pública a Academia Feirense de Letras, em Feira de Santana/BA |
| 24.386/2021 | Marcelinho Veiga (PSB) | Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Itanhém e Região, em Itanhém |
| 24.395/2021 | Niltinho (PP) | Declara de utilidade pública da Associação Recanto dos Animais em Perigo |
| 24.396/2021 | José de Arimateia (Republicanos) | Declara de utilidade pública a Associação SOS com Cristo, em Feira de Santana |
24.397/2021 | Fabíola Mansur (PSB) | Declara de utilidade pública a Associação de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (Apics), em Livramento de Nossa Senhora |
| 24.403/2021 | Adolfo Menezes (PSD) | Declara de utilidade pública o Núcleo de Apoio ao Combate do Câncer Infantil (Nacci), em Salvador |
24.404/2021 | Adolfo Menezes (PSD) | Declara de utilidade pública a Real Sociedade Esportiva, fundada em 23 de janeiro de 2015, com sede e foro no município de Juazeiro |
| 24.405/2021 | Adolfo Menezes (PSD) | Declara de utilidade pública a Sociedade Assistencial e Beneficente de Ibitiara (Sabi), em Ibitiara |
| 24.408/2021 | Bira Corôa (PT) | Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Religiosa São Salvador – Ilê Axé Oxumarê, em Salvador |
| 24.416/2021 | Jurailton Santos (Republicanos) | Declara a utilidade pública a ONG Projeto Tangará, em Salvador |
| 24.418/2021 | Fabrício Falcão (PC do B) | Declara de utilidade pública a Associação do Projeto Grandes Craques Novos Talentos, em Licínio de Almeida |
| 24.419/2021 | Niltinho (PP) | Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade José Coelho |
| 24.420/2021 | Eduardo Alencar (PSD) | Declara de utilidade pública a Associação de Veteranos da Polícia do Exército da 6ª RegiãoMilitar (Avpeba), em Salvador |
| 24.421/2021 | Bira Corôa Lula (PT) | Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Terra Verde Viva, em Salvador |
| 24.422/2021 | Neusa Cadore Lula (PT) | Declara de utilidade pública o Centro de Educação e Cultura Nova Canãa (Cenoc), em Salvador |
| 24.423/2021 | Neusa Cadore Lula (PT) | Declara de utilidade pública o Centro De Promoção Social O Samaritano da Bahia, em Salvador |
24.434/2021 | Marcelino Lula Galo (PT) | Declara de utilidade pública a Associação Brejinhense de Apoio à Criança, ao Adolescente e à Cultura, em Oliveira dos Brejinhos |
| 24.435/2021 | Olívia Santana (PC do B) | Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Conjunto Santa Luzia, em Salvador |
| 24.436/2021 | Olívia Santana (PC do B) | Declara de utilidade pública a Associação Semente do Bem Prótese Solidária, em Lauro de Freitas |
| 24.437/2021 | Carlos Ubaldino (PSD) | Declara de utilidade pública a Convenção Geral das Igrejas Pentecostal Ungida, em Itamaraju |
| 24.440/2021 | Adolfo Menezes (PSD) | Declara de utilidade pública o Centro Renascer Padre Jorge Fetsch, fundado em 3 de março de 1998, em Jeremoabo |
| 24.443/2021 | José de Arimatéia (Republicanos) | Declara de utilidade pública o Abrigo Recanto da Terceira Idade, no município de São Felipe |
| 24.444/2021 | Fabíola Mansur (PSB) | Declara de utilidade pública o MovimentAiyê Ibecdh – Instituto Brasileiro de Educação, Cultura e Desenvolvimento Humano |
DATAS E SEMANAS COMEMORATIVAS
| Nº da Proposição | Autoria | Ementa |
| 24.114/2021 | Neusa Cadore Lula(PT) | Institui o dia 24 de fevereiro como o Dia Estadual da Mulher na Política |
| 24.344/2021 | Ângelo Almeida (PSB) | Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo |
| 24.314/2021 | Hilton Coelho (Psol) | Institui o mês Janeiro Verde, dedicado a combater racismo religioso na Bahia |
| 21.289/2015 | Alex da Piatã (PSD) | Institui a Semana Estadual da Família no calendário de eventos do estado da Bahia |
23.220/2019 | Fabíola Mansur (PSB) | Institui a Campanha de Empoderamento das Mulheres e Enfrentamento ao Machismo na Rede Pública de Ensino do estado |
23.205/2019 | Dal (PP) | Institui a Semana Estadual de Doação deMedula Óssea, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro |
24.291/2021 | Osni Cardoso Lula (PT) | Dispõe sobre a instituição do Dia da Etnia dos Povos Ciganos do estado da Bahia, que será comemorado anualmente no dia 24 de maio, em consonância com o dia Nacional do Povo Cigano |
23.752/2020 | Aderbal Caldas (PP) | Institui o Programa Jovem Doador, a ser realizado no estado da Bahia, anualmente, na última semana do mês de outubro e na última semana do mês de maio |
23.934/2020 | Marcelinho Veiga (PSB) | Denomina o túnel que liga a Avenida Suburbana à BR-324, interligando os bairros do Lobato à Estação Pirajá (Linha Azul), túnel Professor Marcelo Duarte |
| 24.260/2021 | Jurailton Santos (Republicanos) | Institui o Dia Estadual do(a) Taxista, a ser comemorado anualmente no dia 8 de julho |
| 22.963/2018 | Pedro Tavares (DEM) | Dispõe sobre a criação da semana de ensino de noções básicas de Direito Constitucional e Cidadania |
| 23.963/2020 | Olívia Santana (PC do B) | Institui o Dia Estadual do Documentário, a ser celebrado no dia 7 de agosto, em referência ao nascimento do cineasta e documentarista baiano Olney São Paulo |
| 24.105/2021 | Talita Oliveira (PSL) | Institui o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular no estado da Bahia |
COMENDAS E TÍTULOS
| Nº da Proposição | Autoria | Ementa |
| PRS 2.953/2021 | Neusa Cadore Lula (PT) | Concede o título de Cidadã Baiana a Cleusa Alves da Silva |
| PRS 2.952/2021 | JacóLula da Silva (PT) | Concede a Comenda Dois de Julho a Clara Beatriz Maciel Nunes Dourado |
| PRS 2.971/2021 | Mirela Macedo (PSD) | Concede a Comenda Dois de Julho ao 1º Tenente BM Marconi Alves Franco |
| PRS 2.951/2021 | Ângelo Almeida (PSB) | Concede a Comenda Dois Julho ao Dom Zanoni Demettino Castro, arcebispo de Feira de Santana |
| PRS 2.938/2021 | Marcelino Galo Lula (PT) | Concede o título de Cidadão Baiano a Mário Mantovani |
| PRS 2.726/2019 | Marcelino Galo Lula (PT) | Concede a Comenda Dois de Julho ao padre Edson Menezes da Silva |
| PRS 2.947/2021 | Bira Corôa Lula (PT) | Concede o título de Cidadã Baiana a Conceição Evaristo |
| PRS 2.900/2020 | Antônio Henrique Jr. (PP) | Concede o título de Cidadão Baiano a Aleixo Belov |
| PRS 2.972/2021 | Hilton Coelho (Psol) | Concede a Comenda Dois de Julho a Nara Vírginia Santana Carteado |
| PRS 2.934/2021 | Niltinho (PP) | Concede a Comenda Dois de Julho ao coronel Paulo José Reis de Azevedo Coutinho |
| PRS 2.943/2021 | Marquinho Viana (PSB) | Concede o título de Cidadão Baiano ao médico Antônio Carlos de Albuquerque Bandeira |
| PRS 2.974/2021 | Euclides Fernandes (PDT) | Institui a Semana do Doador de Sangue na ALBA |
PRS 2.956/2021 | Euclides Fernandes (PDT) | Concede o título de Cidadão Benemérito da Liberdade e da Justiça Social João Mangabeira ao desembargador Lourival Almeida Trindade |
| PRS 2.965/2021 | Bobô (PC do B) | Concede a Comenda Dois de Julho a André Luís Guimarães Godinho |
| PRS 2.654/2018 | Eduardo Salles (PP) | Concede o título de Cidadão Baiano a Celestino Zanella |
| PRS 2.882/2019 | Dal (PP) | Concede a Comenda Dois de Julho ao bispo Dom João Nilton dos Santos Souza |
| PRS 2.885/2020 | Ivana Bastos (PSD) | Concede a Comenda Dois de Julho a Fausto Franco de Abreu |
| PRS 2.829/2019 | Vitor Bonfim (PL) | Concede a Comenda Dois de Julho ao deputado estadual Reinaldo Teixeira Braga |
| PRS 2.757/2019 | Diego Coronel (PSD) | Concede o título de Cidadão Baiano ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro |
| PRS 2.758/2019 | Diego Coronel (PSD) | Concede a Comenda Dois de Julho ao juiz Manoel Ricardo Calheiros D’Ávila |
| PRS 2.954/2021 | Osni Cardoso (PT) | Concede a Comenda Dois de Julho ao professor Lourisvaldo Valentim da Silva, in memorian |
| PRS 2.869/2019 | Maria del Carmen (PT) | Concede o título de Cidadã Baiana a Eleonora Lisboa Mascia |
| PRS 2.964/2021 | Jusmari Oliveira (PSD) | Concede a Comenda Dois de Julho à reitora eleita da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Adriana Marmori |
| PRS 2.980/2021 | Marcelinho Veiga (PSB) | Concede a Comenda Dois de Julho ao escritor e poeta Cyro de Mattos |
| PRS 2.911/2020 | Robinson Almeida Lula (PT) | Concede a Comenda Dois de Julho ao pastor Djalma Rosa Torres, in memorian |
| PRS 2.960/2021 | Robinson Almeida Lula (PT) | Concede o título de Cidadão Baiano a Rogério Portugal Bacellar |
| PRS 2.954/2021 | Rosemberg Lula Pinto (PT) | Concede a Comenda Dois de Julho a Maria Joana Passos, criado do projeto Abraço a Microcefalia |
| PRS 2.886/2020 | Roberto Carlos (PDT) | Concede a Comenda Dois de Julho a Carlos Eduardo Sodré |
| PRS 2.948/2021 | Roberto Carlos (PDT) | Concede a Comenda Dois de Julho a Raimundo Ramos de Andrade |
| PRS 2.978/2021 | Aderbal Caldas (PP) | Dá nova denominação à Medalha Irmã Dulce |
| PRS 2.986/2021 | Júnior Muniz (PP) | Concede a Comenda Dois de Julho ao advogado Newton Dias |
| PRS 2.981/2021 | Luciano Simões Filho (DEM) | Concede a Comenda Dois de Julho a Evaldo Gomes Martins |
| PRS 2.982/2021 | Luciano Simões Filho (DEM) | Concede a Comenda Dois de Julho ao professor João Fernandes da Cunha |
| PRS 2.984/2021 | Tiago Correia (PSDB) | Concede a Comenda Dois de Julho a Fabrício Bloisi |
| PRS 2.985/2021 | Tiago Correia (PSDB) | Concede a Comenda Dois de Julho a Nizan Guanaes |
| PRS 2.979/2021 | Soldado Prisco (PSC) | Concede a Comenda Dois de Julho ao soldado PMBA Wesley Góes, pos mortem |
| PRS 2.949/2021 | Capitão Alden (PSL) | Concede o título de Cidadão Baiano ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas |
| PRS 2.935/2021 | Carlos Geilson (PSDB) | Concede a Comenda Dois de Julho ao capitão PMBA Francisco Antônio Brito Nogueira Júnior |
| PRS 2.973/2021 | José de Arimatéia (Republicanos) | Concede a Comenda Dois de Julho à missionária Rogéria Santos |
| PRS 2.976/2021 | Bira Corôa (PT) | Concede a Comenda Dois de Julho a Luiz Alberto |
| PRS 2.975/2021 | Olívia Santana (PC do B) | Concede o título de Cidadão Baiano ao geólogo Hari Hartmann |
| PRS 2.921/2020 | Olívia Santana (PC do B) | Concede o título de Cidadã Baiana à cantora e compositora Teresa Cristina Macedo Gomes |
| PRS 2.968/2021 | Samuel Júnior (PDT) | Concede a Comenda Dois de Julho ao atleta Maurício Luiz de Souza |
| PRS 2.903/2020 | Bobô (PC do B) | Concede a Comenda Dois de Julho ao cientista e pesquisador baiano Gustavo Cabral de Miranda |
| PRS 2.977/2021 | Jurailton Santos (Republicanos) | Concede a Comenda Dois de Julho ao deputado federal Márcio Carlos Marinho |
| PRS 2.987/2021 | Talita Oliveira (PSL) | Concede a Comenda Dois de Julho ao apóstolo Carlos dos Santos Silva |
| PRS 2.988/2021 | Talita Oliveira (PSL) | Concede a Comenda Dois de Julho ao pastor Bruno Leonardo |
