A Prefeitura de Dias d’Ávila, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), prorrogou o pagamento do Programa Municipal de Regularização Fiscal (REFIS), estabelecido pela Lei nº 694/2022. Agora, os munícipes com algum débito com a Prefeitura, poderão regularizar sua situação até o dia 21 de fevereiro de 2023.
Vale destacar que pagando o débito à vista, os diasdavilenses terão 100% de descontos sobre multas e juros incidentes nos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 31/03/2022.
Quem preferir pagar parcelado pode ter até 90% de anistia sobre multas e juros, a depender da quantidade de parcelas. Entre as pendências que podem ser pagas com descontos estão o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de licença e localização, dentre outras.
O objetivo do REFIS 2022 é incentivar e facilitar a vida dos contribuintes do município, através da redução de juros e multas, garantindo à Prefeitura a recuperação de créditos municipais, importantes para o desenvolvimento de diversos setores da cidade. Além de evitar, também, a cobrança judicial. Informações da ascom.
