A Prefeitura de Camaçari conseguiu regularizar o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social (FMHIS) junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIRD). A conquista é fruto do trabalho da Secretaria da Habitação (Sehab), que recebeu a notícia nesta semana, na última segunda-feira (3/4), das Gerências Executivas de Governo (GIGOV) da Caixa.
Com a regularização, através do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) é possível que o saldo positivo do FMHIS, apurado em balanço em cada exercício financeiro, seja transferido para o seguinte. Esses recursos serão destinados exclusivamente às ações vinculadas às políticas, programas e projetos de habitação, priorizando a regularização fundiária urbana de interesse social.
No âmbito municipal, será possível a arrecadação na conta do Fundo Municipal das taxas recebidas pelo Programa de Regularização Fundiária do Município (REURB), que não atenda os critérios de gratuidade, efetivando de fato o que está previsto na Lei Municipal Papel Passado, de 4 de setembro de 2019.
Uma retrospectiva das ações realizadas para que a regularização acontecesse foi feita pela secretária da Habitação, Vivian Angelim, “quando iniciamos a nossa gestão, tomamos ciência que o município encontrava-se em situação de pendência quanto as obrigações assumidas por ocasião da assinatura do Termo de Adesão ao SNHIS, junto ao Ministério das Cidades. O que só após muita dedicação e empenho conseguimos regularizar”, afirmou.
No ano de 2008, começaram os registros das pendências do fundo municipal com o SNHIS, o que impedia eventuais seleções por parte do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), e, consequentemente, liberações de recursos destinados aos Programas de Habitação de Interesse Social. Inclusive, o Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de n.º 1.137, promulgado no ano de 2010, não havia sido aprovado pelo Conselho Gestor, o que bloqueava a finalização da Urbanização Burissatuba.
Para a regularização do município com o SNHIS, era necessária a alteração do artigo 18º da Lei n.º. 972/2009, questão que foi solucionada através da publicação da Lei Municipal n.º 1663/2021, que cria o FMHIS e institui o Conselho Gestor do fundo. Outra pendência era a aprovação e apresentação dos Relatórios de Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social referente aos anos 2008 até 2019, que só seriam considerados regulares se fossem acompanhados da aprovação do novo Conselho Gestor.
“Os próximos passos serão discutidos com o Conselho Gestor sobre a melhor aplicação dos recursos municipais arrecadados com a Reurb-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico). E buscar, junto ao Governo Federal, recursos destinados aos fundos de habitação, para que possamos fazer a política pública de habitação com mais efetividade no município”, finalizou a titular da Sehab.
Foto: Tiago Pacheco
