Encerra nesta quarta-feira (10/7) o prazo limite para o contribuinte quitar, através de cota única, a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) 2024. O pagamento pode ser feito por meio do Sistema Tributário Municipal (STM), plataforma fiscal da Prefeitura de Camaçari, gerida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
O tributo pode também ser pago em até duas parcelas, com vencimento da primeira coincidindo com a data do pagamento da cota única, e o da segunda programada para 12 de agosto. A guia, seja para pagamento integral ou parcelado, pode ser acessada aqui.
A TFF é uma taxa municipal de pagamento obrigatório, e a manutenção da regularidade tributária é necessária para assegurar uma boa gestão dos negócios, bem como evitar penalidades legais.
O cálculo da TFF baseia-se na receita bruta anual declarada no STM ou em informações obtidas pela Sefaz, por meio de convênios com outros órgãos públicos, conforme estabelecido pelo Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, instituído pela Lei n.º 1.039/2009, e seus anexos.
Para esclarecimentos, a Sefaz disponibiliza atendimento pelo Call Center, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone (71) 2886-1345. Também é possível o contribuinte buscar atendimento via aplicativo de mensagem WhatsApp, pelo número (71) 98796-9856, nos mesmos dias e horários estabelecidos.
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