MP se pronuncia sobre acordo que regulariza pagamento de taxas e permissões do Centro Comercial de Camaçari

Acordo firmado ontem, dia 25, entre o Ministério Público estadual e o Município de Camaçari prevê a regularização do pagamento, pelos 1,6 mil permissionários do Centro Comercial de Camaçari, das taxas correspondentes ao uso dos boxes e dos critérios de seleção dos permissionários. Conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, o Município se comprometeu a cassar a permissão de uso dos permissionários que estejam inadimplentes por mais de 90 dias e a realizar e apresentar estudo contábil para verificar se a arrecadação total das taxas é suficiente para custear as despesas com o consumo de água e energia elétrica do Centro.  

O promotor explicou que existe atualmente um deficit orçamentário e a necessidade de suplementação com outras verbas públicas em relação às despesas do Centro, em razão da inadimplência quanto ao pagamento das taxas (chamadas de “preço público”). Everardo Yunes informou que o Centro Comercial, a pedido do MP, chegou a ser interditado pela Justiça, diante do “supostos pagamentos da Prefeitura de Camaçari, com dinheiro público, das despesas de água e energia elétrica dos boxes dos permissionários existentes na ‘Feira’ e na ausência de critérios de seleção para a escolha dos beneficiários”. Ele informou ainda que há ação civil pública em curso, contra gestões anteriores, cujo objeto é a utilização indevida de verba pública para custeio das despesas do Centro.  

Entre os compromissos, está também a realização de estudo de viabilidade para individualização por box da medição das contas de luz e água, além da destinação obrigatória do “preço público”, vinculando-o ao ressarcimento integral dessas despesas do Centro Comercial

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