A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, na sexta-feira (10), com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a decisão que submete a sindicatos as negociações individuais entre trabalhador e empresa para cortar salário ou suspender contratos na pandemia. Para o governo, a liminar de Ricardo Lewandowski traz insegurança jurídica, risco nas relações de emprego e pode causar demissões.
O tema será analisado pelo plenário do Supremo na sessão marcada para 16 de abril, quando os magistrados vão decidir se mantêm ou não a liminar.
A avaliação nas equipes econômicas e jurídicas do governo é a de que a derrubada da liminar é urgente para evitar demissões.
O governo desenhou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda prevendo que empresas pudessem negociar com trabalhadores redução de jornada e salário ou suspensão de contratos.
Nesses casos, a União pagará uma compensação que pode ser de até 100% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido.
Os trabalhadores que podem, segundo a MP, fazer a negociação individual têm remuneração de até R$ 3.135 ou ensino superior e salário maior que R$ 12.202,12. O sindicato seria avisado em até dez dias, para agir em caso de abusos, mas o acordo não dependeria deles.
De acordo com a AGU – que defende os interesses do governo -, a medida provisória editada pelo governo “não é refratária a negociações coletivas nem à participação de sindicatos”.
Atraso
Outro ponto destacado pelo órgão é que submeter os acordos ao aval do sindicato atrasaria o atendimento do interesse do próprio empregado.
O número de adesões esperadas ao programa, até 24,5 milhões de empregos, deve gerar um volume de acordos superior à capacidade decisória das entidades sindicais, aponta a AGU, uma vez que a média de negociações coletivas por ano, no Brasil, orbita em torno de 45 mil.
Lewandowski já autorizou que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as centrais sindicais acompanhem uma ação que contesta a medida do governo que autoriza a redução da jornada e salário.
As entidades poderão apresentar informações para subsidiar os votos dos ministros e fazer manifestações durante o julgamento. Informações da Agência Estado.
