A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (22), a renovação do reconhecimento do estado de calamidade pública para 40 municípios baianos, em razão da pandemia de Covid-19. Os projetos de decreto legislativo (PDLs) foram apresentados por parlamentares e têm validade até 30 de junho deste ano, com efeito retroativo a janeiro.
O deputado Jacó Lula da Silva (PT) foi escolhido relator pelo presidente da ALBA em exercício, Paulo Rangel (PT), e opinou pela aprovação, ressaltando a importância da renovação dos decretos para os municípios baianos. O parecer foi acolhido e aprovado pelos legisladores de forma unânime. A apreciação foi possível graças a um acordo feito entre os líderes Rosemberg Lula Pinto (PT), da base governista, e Sandro Régis (DEM), da bancada oposicionista, o que permitiu a inversão de pauta para apreciação das matérias relacionadas aos pleitos dos municípios.
Conforme justificativa da Mesa Diretora, apesar dos esforços feitos pelo Governo do Estado e pelos gestores municipais no combate ao coronavírus, a pandemia ganhou força com a chegada da variante ômicron no Brasil. “Assim, a renovação do reconhecimento do estado de calamidade pública dos municípios faz-se necessária notadamente para a dispensa do atingimento das metas fiscais e limitações de empenho estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Confira, a seguir, a relação de municípios contemplados com a renovação do reconhecimento do estado de calamidade pública:
Confira, a seguir, a relação de municípios contemplados com a renovação do reconhecimento do estado de calamidade pública:
| MUNICÍPIO | SOLICITAÇÃO/OFÍCIO | AUTORIA |
| Castro Alves | OF. AL Nº 2.957/2022 | Luciano Simões Filho (DEM) |
| Nova Viçosa | OF. AL Nº 2.958/2022 | Robinho (PP) |
| Ibipitanga | OF. AL Nº 2.960/2022 | Mesa Diretora |
| Gentio do Ouro | OF. AL Nº 2.961/2022 | Fabrício Falcão (PC do B) |
| Monte Santo | OF. AL Nº 2.962/2022 | Marcelinho Veiga (PSB) |
| Baixa Grande | OF. AL Nº 2963/2022 | Diego Coronel (PSD) |
| Andaraí | OF. AL Nº 2.965/2022 | Angelo Almeida (PSB) |
| Capela do Alto Alegre | OF. AL Nº 2.966/2022 | Mesa Diretora |
| Remanso | OF. AL Nº 2.967/2022 | Zó (PC do B) |
| Matina | OF. AL Nº 2.968/2022 | Marquinho Viana (PSB) |
| Ituaçu | OF. AL Nº 2.970/2022 | Marquinho Viana (PSB) |
| Boquira | OF. AL Nº 2.971/2022 | Marquinho Viana (PSB) |
| Rio de Contas | OF. AL Nº 2.973/2022 | Marquinho Viana (PSB) |
| Paramirim | OF. AL Nº 2.972/2022 | Marquinho Viana (PSB) |
| Camaçari | OF. AL Nº 2.974/2022 | Sandro Régis (DEM) |
| Jequié | OF. AL Nº 2.959/2022 | Mesa Diretora |
| Presidente Jânio Quadros | OF. AL Nº 2.975/2022 | Fabrício Falcão (PC do B) |
| Itagibá | OF. AL Nº 2.976/2022 | Fabrício Falcão (PC do B) |
| Jeremoabo | OF. AL Nº 2.977/2022 | Niltinho (PP) |
| Caetanos | OF. AL Nº 2.978/2022 | Fabrício Falcão (PC do B) |
| Licínio de Almeida | OF. AL Nº 2.979/2022 | Fabrício Falcão (PC do B) |
| São Francisco do Conde | OF. AL Nº 2.980/2022 | Mesa Diretora |
| São Félix | OF. AL Nº 2.981/2022 | Pedro Tavares (DEM) |
| Simões Filho | OF. AL Nº 2.982/2022 | Kátia Oliveira (MDB) |
| Correntina | OF. AL Nº 2.983/2022 | Fabrício Falcão (PC do B) |
| Xique-Xique | OF. AL Nº 2.984/2022 | Reinaldo Braga (PL) |
| Lajedo do Tabocal | OF. AL Nº 2.985/2022 | Mesa Diretora |
| Itamari | OF. AL Nº 2.986/2022 | Mesa Diretora |
| Rodelas | OF. AL Nº 2.964/2022 | Zó (PC do B) |
| Guajeru | OF. AL Nº 2.987/2022 | Vitor Bonfim (PL) |
| Malhada de Pedras | OF. AL Nº 2.988/2022 | Ivana Bastos (PSD) |
| Itapitanga | OF. AL Nº 2.989/2022 | Niltinho (PP) |
| Saúde | OF. AL Nº 2.990/2022 | Mesa Diretora |
| Conceição da Feira | OF. AL Nº 2.991/2022 | Mesa Diretora |
| Cordeiros | OF. AL Nº 2.992/2022 | Marquinho Viana (PSB) |
| Maetinga | OF. AL Nº 2.993/2022 | Marquinho Viana (PSB) |
| Itiruçu | OF. AL Nº 2.994/2022 | Euclides Fernandes (PDT) |
PLC 143/2021
Na mesma sessão, os parlamentares deram início à apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 143/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019 e visa adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020. O texto define os Planos Regionais de Saneamento Básico (PRSB) das microrregiões Portal do Sertão, Litoral Norte e Agreste Baiano, Sisal-Jacuípe e Recôncavo.
Para relatar a proposição, foi designado o deputado Rosemberg Lula Pinto (PT), líder da bancada governista na Casa. Ao ler seu parecer, o parlamentar informou que apresentou uma emenda após conversa com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia (Sindae). “Essa emenda do relator altera a redação proposta no Inciso 11, no Artigo 9º da Lei Complementar nº 48 de 10 de junho de 2019 na seguinte forma: em vez de ‘serviços de fornecimento de água’, passa a constar ‘deliberar sobre a manutenção da prestação do serviço de água e esgoto’ na forma do Parágrafo 2º, do Artigo 10º A da Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007”, detalhou o petista.
Após a leitura feita pelo relator, o deputado Carlos Geilson (PSDB), integrante da bancada de oposição, apresentou pedido de vista ao projeto. De acordo com o tucano, como foi apresentada uma nova redação ao texto, será necessário um tempo para conhecer melhor o alcance da modificação. O pleito foi acolhido pelo presidente Paulo Rangel, que encerrou a sessão.
CONVOCAÇÃO
Diante da suspensão da discussão por ocasião do pedido de vista, o presidente em exercício convocou uma nova sessão extraordinária para o dia 8 de março, uma terça-feira, às 15h, para continuidade da apreciação do PLC 143/2021. Além dessa proposição, consta na ordem do dia o PL nº 24.362/2021, que pretende alterar a Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971, com o intuito de enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento. Segundo esta proposição, será acrescido à lei mencionada o Artigo 15-A, estabelecendo como objeto social da empresa a prestação de serviços de saneamento básico no estado da Bahia e em todo o país, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como seus subprodutos de forma adequada à saúde pública e em quaisquer outras correlatas que guardem relação direta ou indireta com o setor.
Por último, a convocação do presidente também prevê a apreciação de projetos de decreto legislativo (PDLs) que tratam da renovação do reconhecimento do estado de calamidade pública em municípios baianos por causa do agravamento da pandemia de Covid-19. Agência ALBA
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