Projeto de lei do deputado Jurandy Oliveira (PP) concede passe livre no transporte intermunicipal rodoviário às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental, comprovadamente carentes. A proposição protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) estabelece ainda que, para os casos em que houver prescrição médica, também será concedido passe livre para um acompanhante.
Na justificativa do projeto, Jurandy pontuou que a concessão gratuita a quem carece de passe livre no transporte intermunicipal é fato já em alguns estados, como Maranhão, Paraná e Mato Grosso. “Sabe-se, de mais antigo, que os municípios, em sua quase totalidade, garantem a gratuidade de passagem dentro de seu perímetro”, acrescentou.
Ainda segundo o deputado, no âmbito federal, há lei que assegura passe livre para transporte interestadual. “Assim, resta-nos fazer da desigualdade, pelos termos aqui discorridos, um ato de igualar os desiguais na justa medida”, completou.
Jurandy Oliveira defendeu também a importância de se conceder passe livre para o acompanhante da pessoa com deficiência. “Por ser exatamente deficiente, ele necessita de alguém que o auxilie, competente naquilo que falta à pessoa assistida por esta Lei”, disse ele, observando que, na legislação do Paraná, por exemplo, três pessoas podem se cadastrar como acompanhante de uma pessoa com deficiência.
“Não há como negar essa razoabilidade, uma vez que se trata de caso especial, em que o benefício não se edifica apenas na pessoa com deficiência, mas apenas com a garantia desse apoio, desse acompanhamento”, concluiu o parlamentar. Agência Alba.
