Após o Ministério Público do Estado (MP-BA) entrar com ação civil pública, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu pela suspensão imediata de licitações da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), que juntas somavam R$ 333,7 milhões e visavam a construção de escolas em 67 municípios baianos.
Em decisão proferida na noite desta terça-feira (7), que o BNews teve acesso na íntegra, o juiz Glauco Dainese de Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou que a empresa está impossibilitada de dar prosseguimento às sete licitações até posterior deliberação, uma vez que o MP-BA denunciou irregularidades nos procedimentos.
Em caso de descumprimento da liminar, a pena de multa é de R$ 100 mil podendo chegar a R$ 1 milhão. Ainda segundo o magistrado, a Conder, por meio do representante legal, “caso não atenda o quanto aqui ordenado, ficará passível também de sanções de cunho pessoal”.
No último dia 3 de abril, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública para questionar judicialmente sete licitações abertas pela Conder para escolher empresa que atuaria na construção de escolas em 67 municípios baianos. Entre as alegações constam a contratação realizada sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
De acordo com o órgão, o regime escolhido pela Conder para dar prosseguimento às licitações, no entanto, apresenta irregularidades. “A Conder não demonstrou os motivos técnicos e econômicos da sua decisão de optar pelo regime da contratação integrada, requisito
fundamental para a validade da licitação”, escreveu o parquet.
A ação civil pública recaiu sobre sete procedimentos licitatórios abertos pela Companhia, sendo que um deles, que determinava a escolha de empresa para a construção de escola no bairro de Fazenda Grande, em Salvador, já foi revogado.
Já os demais procedimentos estão ativos e em andamento, o que motivou a abertura de ação judicial com intuito de obter liminar para a suspensão das licitações, marcadas para acontecer em 13 de abril.
Licitações
A primeira licitação tem valor de R$ 62,2 milhões e trata da construção de escolas de tempo integral nos municípios de Teixeira de Freitas, Itabuna e Ilhéus. Já o segundo procedimento, com valor de R$ 54 milhões, prevê também a construção de escolas de tempo integral em Candeias, Lauro de Freitas e Dias D’Ávila. O terceiro e quarto, com R$ 24,5 milhões e R$ 41,8 milhões, respectivamente, propõem a implantação das mesmas unidades de ensino no bairro do Lobato, Sussuarana e Imbuí, na capital baiana.
A sexta licitação tem valor de R$ 91,8 milhões e prevê a realização de obras de modernização da infraestrutura de escolas estaduais em 34 municípios. Por fim, o sétimo procedimento em aberto prevê intervenções de melhorias em unidades de ensino estaduais em 26 cidades do estado, com recursos de R$ 59,4 milhões.
Inicialmente, o MP-BA instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil, fase que antecedeu a abertura de um inquérito, que, por sua vez, embasou a propositura da ação civil pública em questão. Informações do Bnews.
