Na sessão desta quinta-feira (21/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões contidas em relatoria de auditoria feita no município de Lauro de Freitas, sob responsabilidade de Moema Isabel Passos Gramacho, durante o exercício de 2020. A prefeita foi multada em R$2 mil devido as irregularidades encontradas na aplicação do Plano Nacional de Educação (PNE) nas escolas municipais.
Dentre as irregularidades encontradas, foram relatadas o descumprimento da Meta 18 do PNE – pagamento aos profissionais do magistério, bem como dos profissionais da educação básica pública, em valores inferiores ao Piso Salarial Nacional; descumprimento a Meta 18.1 do PNE – falta de estrutura da educação básica para que, no mínimo, 90% dos profissionais do magistério em cargos efetivos.
Além destas, também foram relatadas a quantidade de professores com pós-graduação em percentual inferior a 50%; e falta de garantia de formação continuada na sua área de atuação a todos os profissionais de educação; descumprindo, assim, a Meta 16 do Plano Nacional de Educação.
Os conselheiros imputaram multa a gestora e advertência para que adote medidas urgentes para cumprir as recomendações apresentadas – dentre elas, atualizar o plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal, para estabelecer como valor mínimo das carreiras iniciais o Piso Salarial Profissional Nacional; e promover a realização de concursos públicos para prover a necessidade de professores, evitando a contratação de profissionais com vínculo temporário que ultrapasse o percentual de 10% do total de professores da rede municipal.
Cabe recurso da decisão.
