Bahia: Deputados aprovam projeto que altera forma de arrecadação do ICMS sobre petróleo

O projeto que altera a forma de arrecadação do ICMS sobre o beneficiamento de gás e petróleo e prevê a remissão de juros e multas provenientes de processos administrativos e judiciários foi aprovado por unanimidade ontem, na Assembleia Legislativa. As bancadas de governo e oposição mantiveram um diálogo harmonioso, o que resultou em uma dispensa de formalidades para a apreciação do PL 23.114, proveniente do Tribunal de Justiça.

A apreciação do PL 22.981, que altera o ICMS, foi iniciada na semana passada, mas foi interrompido pelo pedido de vista formulado pelo deputado Alan Sanches (DEM) ao parecer oral em plenário proferido pela deputada Ivana Bastos (PSD). Na tarde de ontem, Sanches não fez observações sobre o relatório e o líder da oposição, deputado Targino Machado (DEM), encaminhou pela aprovação do projeto do Poder Executivo, por considerá-lo “útil e positivo”.

O deputado Rosemberg Pinto (PT), líder da maioria, também fez questão de encaminhar favoravelmente. Ele já tinha dito que a matéria pode proporcionar o fim de um passivo em processos da ordem de R$250 milhões e ontem lembrou que uma das qualidades da iniciativa apresentada pelo governo é evitar a disputa de incentivos fiscais entre os estados. A partir da sanção do governador Rui Costa os produtos derivados de petróleo e gás passam a ser tributados por crédito presumido.
FUNDO

O projeto enviado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gesivaldo Britto, o PL 23.114, prevê modificação na Lei 11.918/10, que tratou da extinção Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj). O Artigo 12 daquela lei instituiu o Fundo de Aparelhamento do Judiciário e discrimina as fontes de receita.

O projeto aprovado ontem por unanimidade e encaminhado favoravelmente pelos dois líderes acresce um inciso ao artigo, destinando os “saldos de todas as contas e subcontas relativas a feitos arquivados sem o levantamento correspondente, ou àqueles não identificados e sem movimentação há mais de dez anos, compreendendo o principal e os rendimentos financeiros”. A proposição foi relatada em plenário pelo deputado Alan Sanches, que votou pela aprovação em sua forma original.

Antes da votação do projeto do TJ, a deputada Maria del Carmem (PT), que presidia a sessão, colocou em votação requerimento de urgência proposto pelo deputado Rosemberg Pinto para o projeto 23.155, de autoria do Poder Executivo. Foi o único momento em que Targino encaminhou pelo voto contrário, sendo seguido pelos seus liderados. “Não estou votando contra o mérito do projeto, mas da prática das urgências, defendo o funcionamento pleno das comissões”, disse o líder oposicionista, que, mesmo votando a favor das outras proposições, pediu verificação de quorum de votação em todas as oportunidades.

Rosemberg Pinto encaminhou favoravelmente à urgência, lembrando que a proposição nada mais é do que a ratificação pela Assembleia Legislativa do Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – Consórcio Nordeste. O consórcio reúne os governadores da região e elegeu o governador Rui Costa como presidente. “Mesmo se eu fosse da oposição, votaria a favor, pois é a Bahia que assume condição de destaque”, disse o líder governista. A proposição foi aprovada por maioria.

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