Proibir, por parte de instituições privadas de ensino superior da Bahia, a cobrança de taxas para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal é o que propõe o Projeto de Lei 23.547/2019, que o deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
De acordo com a matéria, fica proibido cobrar dos estudantes taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova. Entende-se por documentos todo tipo de documentação estudantil, a exemplo de comprovante de matrícula, histórico escolar, plano de ensino, declaração de disciplinas cursadas, declaração de transferência, certificado de conclusão de curso, certificado de colação de grau, segunda chamada de prova e declaração de estágio.
A proposição também transforma em nula cláusulas contratuais que obriguem o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados no PL, devendo ser considerado, no cálculo do valor das anuidades ou da semestralidade, os custos correspondentes.
O deputado argumenta que a não cobrança de taxas pelas universidades privadas, “além de constar na Constituição e na legislação, também foi confirmada pelo Conselho Nacional de Educação, que determina que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados”.
Em caso de descumprimento da Lei, de acordo com o Artigo 4º do PL, serão aplicadas as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que rege os contratos de prestação de serviços educacionais. “O objeto do contrato reside na prestação remunerada de serviços de educação, aí compreendidas desde as atividades de ensino desenvolvidas por instituições permanentes (colégios, universidades, cursos de idiomas, academias de ginástica e balé, etc.) até as realizadas por profissionais autônomos (aulas particulares)”, completa o deputado.
TRAMITAÇÃO DO PROJETO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Fonte: Agência ALBA
