O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (14) uma lei que estimula a renegociação de dívidas tributárias com a União. A sanção foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” (DOU). A informação foi divulgada pelo portal G1.
O texto ficou conhecido como MP do Contribuinte Legal e foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados e, na sequência, pelo Senado.
Desde a publicação da MP, as regras previstas no texto estão em vigor. Porém, a proposta precisava ser aprovada pelo Congresso até o dia 25 de março, caso contrário, perderia a validade.
Para as regras continuam em vigor, os senadores, em meio à pandemia do novo coronavírus, aprovaram a matéria em uma sessão remota, por videoconferência.
O texto regulamenta a chamada transação tributária, uma ferramenta jurídica prevista no Código Tributário Nacional (CTN), com o propósito de encerrar ou prevenir impasses mediante concessões às partes envolvidas. A lei estimula a Fazenda Pública e o contribuinte a negociarem um acordo para extinguir a dívida.
