A Câmara de Camaçari recebeu Ofício Nº 3549-21, do Tribunal de Contas dos Municípios, encaminhando os documentos referentes à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Camaçari relativa ao exercício financeiro de 2019, processo nº 07080e20. A documentação veio acompanhada do parecer do TCM, que opinou pela aprovação das contas com ressalvas. O parecer foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM, edição de 05 de maio de 2021.
A leitura do ofício aconteceu durante a 9ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (16/09). Na ocasião, foi anunciada a instalação da Comissão Especial que será responsável por fazer a análise da prestação de contas. O colegiado foi composto pelos vereadores Dílson Magalhães Jr. (PSDB), Flávio Matos (DEM), Gilvan Souza (PSDB), Jamelão (DEM) e Dentinho do Sindicato (PT). Outras matérias importantes integraram a pauta, e por conta da relevância e urgência da aprovação de algumas delas, foi convocada a 1ª Sessão Extraordinária do Segundo Período Legislativo, realizada logo em seguida.
Foram votados e aprovados, em dois turnos, dois Projetos de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O primeiro (No 010/2021) dispõe sobre alteração de dispositivo da Resolução nº 013, de 08 de dezembro de 2008 que aprova a reforma do Regimento Interno da Câmara de Camaçari. O projeto foi ao plenário acompanhado do parecer nº 058/2021 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.
Já o Projeto de Resolução Nº011/2021, foi aprovado e estabelece mecanismos de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Câmara Municipal de Camaçari. De acordo com a matéria, a ideia é criar no site oficial da Câmara a possibilidade do cidadão, mediante cadastro básico, manifestar-se favorável ou contrário a qualquer matéria em tramitação. Esses dados ficarão visíveis a todos. A matéria foi ao plenário acompanhada do parecer Nº 059/2021 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.
Foram ainda aprovados, em dois turnos, projetos que representam perspectiva de benefícios para a população de Camaçari e que fortalecem a importância do trabalho do Legislativo no processo de desenvolvimento da cidade. De autoria do Poder Executivo, foram eles o Projeto de Lei Nº 1041/2021, que dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte; e o PL Nº 1043/2021, que institui o Equipamento Banco de Alimentos em Camaçari. Os projetos receberam pareceres favoráveis das Comissões Legislativas e agora seguem para sanção do Poder Executivo.
“A apreciação desses projetos mostra a importância do trabalho do Legislativo para que iniciativas que ajudem nosso povo possam ser efetivadas no nosso município. Nós ouvimos a comunidade, entendemos quais são as demandas e podemos aqui em plenário discutir, analisar e aprovar essas ferramentas legais que contribuem para fortalecer nossa cidade e dar dignidade ao nosso povo”, afirmou o vereador Dudu do Povo (CIDADANIA).
Ainda durante a Sessão Ordinária foi lida a Mensagem No 035/2021, que encaminhou para o Legislativo o Projeto de Lei No 1047/2021, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 -2025. De autoria do Poder Executivo, a matéria foi encaminhada para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento. Informações da Dicom.
