Após firmar termo de compromisso com o Ministério Público estadual, o Município de Camaçari realizou na última sexta-feira (14) a primeira audiência de depoimento especial de criança vítima de violência sexual. O depoimento especial, que contou com a participação do promotor de Justiça Hugo Fidelis Araújo, foi realizado conforme diretrizes estabelecidas na Lei 13.431/2017, que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, com base na doutrina de proteção integral.
A audiência foi resultado de esforços conjuntos empreendidos pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Cisp Camaçari e as promotorias de Justiça da infância e criminal do Município. O depoimento especial consiste no procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária
“Compete ao Poder Público criar programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, formados por equipes multidisciplinares especializadas”, destacou a promotora de Justiça Aline Cotrim, coordenadora do Cisp Camaçari. No termo de compromisso firmado com o MP, o Município de Camaçari se comprometeu a manter em funcionamento duas salas de escuta especializada no Centro de Atenção à Saúde da Criança (CASC) e no Multicentro de Saúde do Distrito de Monte Gordo, localizado no Shopping Guarajuba; capacitar equipe técnica de profissionais aptos a fazer a escuta especializada; manter um veículo à disposição da equipe técnica da escuta especializada, com motorista e assento de elevação veicular apropriado para crianças; e disponibilizar duas servidoras públicas com capacidade especifica, sem exclusividade, para atuar como facilitadoras/entrevistadoras junto ao Poder Judiciário local.
O termo de compromisso foi assinado pelas promotoras de Justiça Aline Cotrim e Carla Andrade Barreto; pelo prefeito municipal Antônio Elinaldo Araújo e por Maria Carvalho Frota, representante do CMDCA. “A rede de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Camaçari tem envidado esforços e adotado ações no sentido de implementar a Lei 13.431/2017”, afirmou a promotora de Justiça Carla Barreto.
Cecom/MP
