Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) cobra da empresa Cepel MVB Empreendimentos LTDA uma série de obrigações em relação ao “Loteamento Intermares”. O empreendimento está situado em Arembepe, Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). O TAC – conduzido pelo promotor Luciano Pitta e publicado nesta segunda-feira (2) – tomou como base um inquérito civil a partir de nota publicada no Bahia Notícias há cerca de dez anos.
Na matéria era informado que o condomínio estaria situado em uma Área de Preservação Permanente (APP). Entre os compromissos assumidos pela empresa no TAC estão a remoção de cerca de 300 metros de junco [planta aquática] da denominada “Lagoa Grande”, situada na área adjacente ao “Loteamento Intermares”, em Arembepe, e plantio de cem mudas de plantas nativas e/ou representativas da flora da mata atlântica brasileira no local.
Em caso de descumprimento das obrigações, a empresa pode arcar com multa de R$ 10 mil, que deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis. Informações do Bahia Notícias.
