O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão virtual nesta quarta-feira (3), o texto-base da Medida Provisória 923/20, que autoriza a realização de sorteios de prêmios por emissoras de televisão e de rádio de todo o País ou por organizações da sociedade civil. Os parlamentares vão analisar nesta quinta-feira (4) os destaques que podem alterar pontos do texto.
Foi aprovado o projeto de lei de conversão do relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que fez várias alterações no texto encaminhado pelo Poder Executivo. Ele ampliou o escopo da proposta para que qualquer TV ou rádio possa distribuir prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou processo assemelhado.
“O objetivo não é aumentar o lucro por meio de sorteios ou legitimar jogos realizados por emissoras”, explicou Monteiro. A ideia, disse, é permitir que o setor de radiodifusão possa obter recursos para investimentos em equipamentos de alta tecnologia.
No caso de organizações da sociedade civil, o parecer condiciona a realização do sorteio à finalidade da instituição – como a promoção da educação, da saúde, da segurança alimentar, do combate à pobreza ou do desenvolvimento econômico, entre outras.
Regras gerais
O relator disse que estão vedados jogos de azar e bingos. Ele restringiu a participação nos sorteios aos maiores de 18 anos. Será exigido cadastro prévio do participante, por meio eletrônico ou por telefone, e a confirmação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
O Ministério da Economia deverá regulamentar esses sorteios. O texto-base ressalva, porém, que estará dispensada de autorização a distribuição gratuita de prêmios equivalentes a R$ 10 mil por mês. Esse valor será corrigido anualmente pela inflação (INPC).
Fernando Monteiro lembrou que a MP foi apresentada antes da pandemia de Covid-19, e algumas empresas já começaram a adotar os sorteios. “Estamos em um momento de crise, precisamos dar subsídio para rádios e TVs sobreviverem.”
Alertas e críticas
Parlamentares da oposição criticaram a MP 923, sob argumento de que, no passado, esse tipo de atividade foi suspensa pela Justiça devido aos riscos para os consumidores. Já os aliados do governo Bolsonaro afirmaram que a medida deverá estimular a economia.
A oposição procurou obstruir o andamento dos trabalhos, com críticas e alertas. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) avaliou que agora as concessões de rádio e TV deverão incluir cassinos. “O pior é que esses cassinos estarão na casa dos brasileiros”, disse.
Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o texto promove publicidade abusiva e permite ambiente propício ao uso de dados pessoais. “Está nítido que a MP original queria satisfazer a relação do governo com emissoras de TV que vivem desses sorteios”, afirmou.
Apoios ao texto
O parecer de Fernando Monteiro foi elogiado pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que destacou as restrições impostas à participação nos sorteios. “As pessoas esquecem que há milhares de pequenas rádios espalhadas pelo Brasil”, disse, em apoio ao segmento.
O deputado Schiavinato (PP-PR) afirmou que a MP é importante no contexto de desemprego em decorrência da Covid-19. “Traz novas metodologias de empregabilidade, de oportunidade para as pessoas participarem da economia”, continuou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
