A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 1360/21, que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e aumenta penas de crimes relacionados, como infanticídio, maus-tratos e abandono de incapaz. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
De autoria das deputadas Alê Silva (PSL-MG) e Carla Zambelli (PSL-SP), o PL 1360/21 utiliza a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social.
Quanto aos crimes tipificados no Código Penal, o projeto aumenta a pena de detenção de 2 a 6 anos para reclusão de 4 a 6 anos do crime de matar o próprio filho sob alteração psíquica provocada pelo estado puerperal, como melancolia da maternidade, depressão e psicose puerperal.
Se o crime for cometido fora do estado puerperal, a pena sobe para 12 a 30 anos.
Disque denúncia
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 226/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que prevê a divulgação de dois números para denúncias sobre violação de direitos humanos e de violência contra a mulher.
De acordo com o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), tanto o Disque 100 (direitos humanos) quanto o Disque 180 (violência contra a mulher) terão abrangência nacional e deverão ser divulgados por meio de placas em diversos tipos de comércio e serviços, como supermercado, hotel, bar, restaurante, casa noturna e salão de beleza.
Pelo menos 25% da frota de transporte urbano deverão conter as placas de divulgação por dentro e por fora do veículo.
Também poderá ser votado nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3855/20, da deputada Carla Dickson (Pros-RN), que institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
Pacientes da Covid-19
O Plenário poderá votar ainda o Projeto de Lei 2136/20, do deputado Célio Studart (PV-CE), que regulamenta a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados com Covid-19.
O texto também é assinado pela deputada Luisa Canziani (PTB-PR) e pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
ICMS sobre combustível
Os deputados poderão analisar também o Projeto de Lei Complementar 11/20, que determina que a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina, do etanol hidratado e do óleo diesel, nos casos de substituição tributária, será o volume comercializado multiplicado por uma alíquota definida por lei estadual (dada em reais por metro cúbico – R$/m³).
A proposta é de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Atualmente, conforme explica o deputado, a base de cálculo do ICMS dos combustíveis, nos casos de substituição tributária (em que um contribuinte paga pelos demais da cadeia produtiva), é o preço final médio ao consumidor, apurado periodicamente pelo Poder Executivo.
Para o parlamentar, esse sistema não é transparente nem eficiente para coibir a evasão fiscal. Além disso, quando a refinaria baixa os preços dos combustíveis, o tributo já foi cobrado antecipadamente pelo valor mais alto tabelado.
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 16/21, do Poder Executivo, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados.
Entretanto, segundo anunciou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há um acordo entre as lideranças partidárias para que o substitutivo a ser apresentado determine apenas que o cupom fiscal de venda desses combustíveis mostre os impostos incidentes, sem alterar a cobrança das alíquotas.
Monitoramento de veículos
Também pode ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 191/15, que determina a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) no monitoramento de veículos e cargas. O imposto será cobrado pelo município sede da empresa, e não pelo município onde está o bem vigiado.
A pauta inclui ainda o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 28/19, que exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do município de Pacaraima (RR); e o acordo de serviços aéreos entre Brasil e Luxemburgo (Mensagem 368/19, transformada no PDL 146/21).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
