O deputado Capitão Alden (PSL) apresentou o Projeto de Lei nº 23.905/2020, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), com o objetivo de garantir a nulidade de débitos decorrentes da aplicação de multa a comerciantes no Estado da Bahia, durante a pandemia da Covid-19.
A proposta define que “ficam anistiadas as multas aplicadas a todos estabelecimentos comerciais cujas atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais, incluindo, por exemplo, shoppings centers, comércios, quiosques, vendedores ambulantes, no período compreendido até o término do estado de calamidade pública”.
Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que os impactos vão além da questão sanitária e afeta a economia, citando dados de estudo recente do Sebrae. De acordo com o órgão, pelo menos 600 mil micro e pequenas empresas fecharam as portas e 9 milhões de funcionários foram demitidos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. A pesquisa também mostra que 30% dos empresários tiveram que buscar empréstimos para manter seus negócios.
“A aplicação de multa é uma medida extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. Devemos abrandar tais sanções financeiras e retificar as que já foram constituídas”, defende Capitão Alden. O deputado ratifica que o projeto não importa em renúncia de receitas do E, “pois os débitos de multas não podem ser considerados receita, já que acontecem excepcionalmente”.
Segundo o parlamentar, a edição de decretos estaduais e municipais têm violado garantias e direitos fundamentais, desprovidos de proporcionalidade e razoabilidade. “Estes atos regionais estão a gerar indubitavelmente demissões em massa, falências e recuperações judiciais sem precedentes, o que afetará, em última instância, o trabalhador do comércio e dos demais setores como a indústria e de serviços face sua interdependência econômica”.
