Caso Fonte Nova está há mais de 4 anos sem decisão final no TCE; corregedor questiona

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O processo sobre a concessão da Arena Fonte Nova está há mais de quatro anos sem decisão final no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isso pode representar prejuízo aos cofres públicos porque permite que o valor pago pelo governo baiano ao consórcio responsável pela operação do empreendimento, a título de contraprestação, continue sendo calculado de forma considerada pelo tribunal como lesiva aos cofres públicos porque é acima do praticado pelo mercado. De 2013 até julho deste ano, o Estado desembolsou mais de R$ 862 milhões (R$ 868.286,152 em números exatos) para a Fonte Nova Participações e Negócios S.A., empresa de capital privado formada pelas empreiteiras OAS e Odebrecht. O valor foi levantado pelo Bahia Notícias no Portal da Transparência. A mudança na fórmula de cálculo da contraprestação, que deve ser paga até 2027, é uma das determinações que constam na decisão do TCE que considerou o contrato ilegal, em abril de 2016. Com a alteração, o órgão visava diminuir o valor total da contraprestação, orçado em R$ 1,487 bilhão por um período de 15 anos. 

Além de concluir que o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) assinado pelo governo da Bahia com a FNP é ilegal, o TCE determinou que os dois apresentassem, em até 120 dias, um estudo de readequação econômico-financeira do negócio. Em maio daquele mesmo ano, a FNP e um dos diretores da OAS à época ingressaram com embargos de declaração contra a resolução, suspendendo os efeitos dela até que haja decisão final. Como os recursos nunca foram julgados e continuam sem prazo para tal, nada muda para Estado e consórcio.

Os embargos de declaração são recursos usados para “correção de decisão do Tribunal Pleno ou das Câmaras, em caso de omissão, obscuridade ou contradição” e raramente servem para mudar o teor da decisão, conforme o regimento interno do TCE. De acordo com o artigo 231 deste mesmo documento, o relator tem 10 dias para levar embargos a julgamento, prazo contado a partir da manifestação do Ministério Público de Contas. Diante disso, a demora de mais de quatro anos chamou atenção até mesmo do corregedor do TCE, Inaldo Araújo, responsável pela disciplina e fiscalização do trabalho dos demais colegas conselheiros. Em sessão plenária no último dia 2 de julho, ele questionou a falta de informações sobre o andamento do processo.

“Não sei como é que está o processo da Fonte Nova. […] Como está hoje a situação da Fonte Nova? A Fonte Nova, seu presidente, que é uma inspeção que até hoje este tribunal… Soube até que houve uns embargos e tal, mas não sei. Não sei por onde anda. Como corregedor, estou apenas lembrando, porque cobranças já fiz, várias vezes. E Vossa Excelência [Gildásio Penedo, presidente do TCE] já fez, se não me engano, como ofício”, afirmou. 

MAIS PRAZO

Procurado, o gabinete do conselheiro Pedro Lino, relator do caso, informou que notificou os envolvidos em janeiro deste ano para se manifestarem em petição no processo feita pela FNP. Desde então, as partes pedem prorrogação dos prazos para resposta, concedidos por Lino, o que posterga o desfecho do caso. 

A reportagem analisou a movimentação do processo e constatou que, desde que os embargos foram protocolados, em 2016, a tramitação tem se resumido a notificações do relator e pedidos de mais tempo para resposta, um indicativo de poucos avanços no caso.

Outro fator que dificulta o andamento é o alto número de partes envolvidas no processo. Como cada uma delas costuma ter mais de um advogado, todos eles precisam ser notificados, em um prazo de até 30 dias. E localizá-los para isto nem sempre é tarefa fácil, vide que, em alguns casos, o TCE precisa cientificá-los via Diário Oficial porque não encontrou a parte no endereço repassado ao órgão.

O QUE DIZEM PRESIDENTE E CORREGEDOR?

Em nota, o presidente do tribunal, Gildásio Penedo, disse que cabe a ele cobrar aos demais conselheiros para que observem a “celeridade processual”. Ele informou ainda que tem cobrado, sistematicamente, todos os relatores que estão com processos parados há mais de 100 dias “para que deem os devidos encaminhamentos”. “Nós temos percebido também essa atuação e cobrança sistemática do corregedor”, conclui o posicionamento.

Em nota, Inaldo Araújo disse que uma das atribuições da Corregedoria é informar ao plenário e no portal do TCE os processos sem movimentação há mais de 60 dias. 

O OUTRO LADO

Procurada, a FNP informou que não se pronunciaria porque o caso está judicializado, e o consórcio tem como política não comentar assuntos sob júdice.

A Procuradoria-Geral do Estado argumentou que a decisão sobre a ilegalidade do contrato de concessão está com eficácia suspensa por causa de recursos interpostos pelas partes e ainda pendentes de julgamento no TCE.

“Todas as informações foram prestadas oportunamente pela Administração Pública Estadual no âmbito do processo em curso. Assim, qualquer emissão de juízo de valor, acerca das questões ora submetidas ao Egrégio Tribunal de Contas, além de prematuro, se reputaria nocivo e prejudicial à imparcialidade necessária a todo e qualquer julgamento”, disse Patrícia Saback, procuradora-assistente do Núcleo de Atuação da PGE no TCE. 

IMBRÓGLIO

A concessão da Arena Fonte Nova rendeu uma série de problemas jurídicos para o governo do estado. Além do TCE, o caso se tornou alvo de investigação da Polícia Federal no âmbito da Operação Cartão Vermelho, que teve como principal alvo o ex-governador da Bahia e atual senador Jaques Wagner (PT). Ele chegou a ser indiciado por suspeita de ter recebido R$ 82 milhões em propina para beneficiar Odebrecht e OAS na PPP.

A Arena Fonte Nova também entrou na mira do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que ingressou com ação civil pública em abril de 2018 pedindo a redução do tempo de concessão, de 35 para 20 anos, e da contraprestação paga pelo governo estadual. Para o MP, o contrato “apresentou valores astronômicos, fora da realidade do mercado, em claro desrespeito ao erário estadual em favor do contratado, e um prazo contratual demasiadamente extenso, atribuindo-lhes ganhos excessivos e descabidos por meio de parcela de sobrepreço inserida na contraprestação pública paga pelo Estado”.

Entre as irregularidades apontadas pelo TCE, ainda estão sobrepreço de R$ 460 milhões na construção da arena e ausência de diversas informações do projeto básico e de planilhas de custo que ajudassem a quantificar o valor global da obra. Informações do Bahia Notícias.

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