CCJ aprova por unanimidade indicação de Pelegrino para o TCM

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Numa sabatina na qual defendeu um perfil mais orientador e menos punitivo para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o secretário estadual de Desenvolvimento Urbano, Nelson Pelegrino, teve sua indicação para Corte aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (8) pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Agora, a indicação feita pelo presidente da Assembleia, deputado Adolfo Menezes (PSD), passará pelo crivo do plenário, em sessão marcada para a próxima terça-feira (14). A expectativa é que, a exemplo do que aconteceu na CCJ, o nome de Pelegrino seja aprovado com tranquilidade, já que ele tem o apoio declarado de parlamentares governistas e também da oposição.

Caso tenha o nome aprovado no plenário, Pelegrino vai ocupar vaga no Tribunal aberta com a aposentadoria do conselheiro Paolo Marconi, publicada no Diário Oficial do último dia 20 de agosto. A sabatina de Pelegrino na CCJ, cujo presidente é o deputado Marcelino Galo (PT), foi realizada de forma presencial e teve a participação maciça dos deputados – todos os integrantes titulares e suplentes do colegiado estiveram presentes na sessão.

Pelegrino afirmou aos deputados que pretende balizar sua atuação no TCM no que determina a Constituição Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei da Improbidade e na Lei Orgânica e Regimento Interno da Corte de fiscalização dos municípios. Mas ressalvou que não se prenderá apenas “a letra fria da lei” e que, ao julgar as ações dos prefeitos, buscará separar o dolo da culpa.

“O dolo é a intenção de lesar o erário e tem que ser punido com rigor. Já a culpa, o gestor municipal pode errar por negligência, mas muitas vezes erra tentando fazer o melhor. Esse é o entendimento que a gente deve ter. Não se pune mais o gestor por mera culpa tem que ter o dolo ou erro grosseiro”, defendeu Pelegrino, que também é deputado federal.

O parlamentar contou que sua experiência de ter sido três vezes secretário de Estado, além dos sucessivos mandatos como deputado estadual e federal, mostrou que, na administração pública, nem tudo é preto no branco. “Minha tese de pós-graduação vai nesse sentido, tratando do princípio da legalidade e no princípio da eficiência, e mostrando que para a administração pública deve prevalecer o princípio da eficiência”, observou. Muitos deputados que questionaram Pelegrino durante a sabatina e pediram uma atitude mais flexível em relação às dificuldades vividas pelos prefeitos agravadas pela pandemia da Covid-19.

O deputado Luciano Simões Filho (DEM), por exemplo, lembrou que muitos gestores têm dificuldade para respeitar o limite prudencial com pagamento de pessoal de 54% da Receita Corrente Líquida, estabelecido pela LRF. “Quando o prefeito excede esse índice muitas vezes não é por culpa da gestão, mas por conta da queda de receita do município”, afirmou ele, reclamando da inflexibilidade do TCM nesta questão.

Já o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), disse ter apresentado um projeto de lei na Assembleia Legislativa para suspender a cobrança de multas para os gestores por atrasos de pagamentos das prefeituras. “Chega o dia 30 do mês e o gestor tem a opção de pagar a conta de luz ou os servidores. E, quando ele atrasa um desses pagamentos, a multa ou os juros vão para o CPF do gestor ou da gestora, o que não é justo”, afirmou.

Para Pelegrino, a perda de arrecadação dos municípios é um fato que o tribunal precisa levar em consideração. “A queda de receita não foi acompanhada, por exemplo, pelos programas sociais, que não podem ser reduzidos”, exemplificou ele.
O secretário agradeceu ainda a indicação de seu nome pelo presidente Adolfo Menezes. E contou que fez questão de ligar para todos os deputados, além do governador Rui Costa (PT), do prefeito de Salvador Bruno Reis (DEM) e outras lideranças políticas. E assegurou que apesar de ter um longa trajetória na política, sempre filiado ao PT, no momento em que se tornar conselheiro agirá como um magistrado sempre obedecendo a legislação.

No final da sabatina, Pelegrino rechaçou a ideia que quem vê a indicação para o tribunal como uma espécie de aposentadoria. “Gosto de trabalhar e pretendo dar minha contribuição para que a gente possa arejar esse tribunal, não ter uma leitura fria da lei para não punir os bons gestores que eventualmente errem”, afirmou. Agência ALBA.