A Comissão de Minas e Energia aprovou nessa quarta-feira (18) projeto do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) que regulamenta a conversão das redes de distribuição aéreas de energia elétrica aéreas em subterrâneas.
Pela proposta Projeto de Lei 795/19, as concessionárias de distribuição de energia elétrica realizarão chamadas públicas, no início de cada ciclo de revisão tarifária, para selecionar propostas para conversão dos postes e fios em linhas subterrâneas. As propostas serão apresentadas pelos municípios interessados, que deverão arcar com pelo menos 30% do custo da obra.
O projeto foi relatado pelo deputado Nicoletti (PSL-RR), que apresentou relatório favorável. No mesmo texto, ele recomendou a rejeição do projeto principal (PL 9365/17), do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ), que trata do mesmo assunto.
A diferença é que o texto de Aureo permite que as companhias distribuidoras utilizem parte dos impostos devidos, inclusive estaduais, para investir na fiação subterrânea. O relator explicou que isso é inconstitucional, pois lei federal não pode dispor sobre impostos estaduais.
O autor do projeto aprovado disse que o aterramento dos fios de energia traz diversos ganhos para as cidades. “Podemos mencionar o melhor aproveitamento dos espaços urbanos, a redução de acidentes envolvendo as redes de energia e a melhoria dos índices de qualidade no fornecimento de eletricidade, com redução dos custos de manutenção”, disse Stephanes Junior.
Outros pontos
A regulamentação aprovada pela Comissão de Minas e Energia estabelece ainda o seguinte:
– as concessionárias deverão dar publicidade antecipada às propostas selecionadas para conversão de redes aéreas em subterrâneas;
– os investimentos realizados serão cobertos pelas tarifas cobradas aos consumidores;
– os municípios serão responsáveis pelos custos de implantação e manutenção dos sistemas de iluminação pública;
– serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores custos unitários médios, em reais por milhão de voltampere (MVA) por quilômetro (km).
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). As informações são da Agência Câmara Notícias.
