Ao anunciar, nessa terça-feira (05/11/2019), a possibilidade de extinção de municípios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que seriam dois os critérios para justificar a medida: eles teriam que ter menos de 5 mil habitantes e ter receita própria menor de 10% da soma das arrecadações.
Mal foi anunciado, contudo, o parâmetro da arrecadação recebeu críticas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), uma das entidades que representa as cidades brasileiras. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, contestou o que o governo federal classifica como “arrecadação própria”.
“Eles consideram como arrecadação própria o ISS (Imposto sobre Serviços), o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), mas foi estabelecido pela Constituição Federal que os impostos de área urbana são de competência do município para arrecadar. Não quer dizer que é só isso: a própria Constituição estabelece que o estado e a União têm que nos passar a contraparte, transferências constitucionais obrigatórias também são recursos próprios”, argumentou.
A CNM pretende levantar, inclusive, o número de municípios brasileiros, segundo o critério de arrecadação própria, que seria atingido. “Existem municípios com mais habitantes [que os 5 mil da proposta] que não arrecadam isso. Temos, inclusive, capitais que, ou não arrecadam, ou ficam próximas de 10%.”
A proposta de extinção, alerta Aroldi, também deve resultar em problemas práticos para os municípios que absorverem essas cidades. “Elas continuarão com a mesma estrutura, mas terão que manter a que existe na outra cidade: escolas, hospitais, bancos, isso tudo está lá para a população que vive naquele lugar”, ressalta.
Além disso, pontua, existem casos de grandes distâncias entre os municípios, que podem representar um entrave logístico: “Não houve uma análise profunda. Em Mato Grosso, no Pará, temos muitos casos de cidades que ficam a quilômetros do núcleo urbano mais próximo”.
“Grande parte dessas cidades está em uma situação financeira tranquila, é uma questão de momento. Precisamos é de reforma previdenciária que inclua os municípios, reformas fiscal, tributária, uma administrativa que estabeleça regramentos e critérios. Não podemos continuar participando com só 19% do bolo tributário, porque somos nós que prestamos a maioria dos serviços e é nas cidades que as pessoas estão”, concluiu.
Estimativa incerta
Em nota, o Ministério da Economia informou que não tem, por enquanto, a lista dos municípios que atenderão aos critérios de extinção. Segundo eles, só será possível precisar o número após a divulgação do Censo de 2020 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
“O número citado pelo Ministério da Economia tem como base a estimativa atual do IBGE – 1.254 municípios –, que pode se confirmar ou não”, pontuaram.
Nessa terça-feira (05/11/2019), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou ao Congresso Nacional três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que integram o chamado Plano Mais Brasil: a Emergencial, a do Pacto Federativo e a dos Fundos Públicos. Informações do Metrópoles.
