O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), decidiu não ir depor à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da COVID, no Senado. Ele foi convocado e a oitiva estava marcada para esta quinta-feira (10/6). Na noite da última quarta-feira (9/6), ele obteve uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF), da ministra Rosa Weber, que lhe concedeu um habeas corpus para não comparecer ou permanecer em silêncio.
Advogado do governador, Nabor Bulhões afirmou que o governador não vai à CPI da Pandemia ‘porque a convocação (não convite) teve caráter político e teve a finalidade de expor e execrar o governador‘. “Isto não é compatível com a relevante função de uma CPI!”, informou ao Correio Braziliense.
Na decisão, a ministra argumentou que a convocação de um governador é inconstitucional. Rosa Weber também apontou que a presença obrigatória de Lima violaria a “separação de poderes” e que princípios constitucionais apontam para a “não intervenção federal nos estados e no DF”.
Na última segunda-feira (7/6), o presidente da CPI, Omar Aziz, afirmou que uma decisão assim do Supremo seria interpretada como interferência de um poder em outro.
O que é uma CPI?
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são instrumentos usados por integrantes do Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) para investigar fato determinado de grande relevância ligado à vida econômica, social ou legal do país, de um estado ou de um município. Embora tenham poderes de Justiça e uma série de prerrogativas, comitês do tipo não podem estabelecer condenações a pessoas.
Para ser instalado no Senado Federal, uma CPI precisa do aval de, ao menos, 27 senadores; um terço dos 81 parlamentares. Na Câmara dos Deputados, também é preciso aval de ao menos uma terceira parte dos componentes (171 deputados).
Há a possibilidade de criar comissões parlamentares mistas de inquérito (CPMIs), compostas por senadores e deputados. Nesses casos, é preciso obter assinaturas de um terço dos integrantes das duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional.
O que a CPI da COVID investiga?
Instalada pelo Senado Federal em 27 de abril de 2021, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI da COVID trabalha para apurar possíveis falhas e omissões na atuação do governo federal no combate à pandemia do novo coronavírus. O repasse de recursos a estados e municípios também foi incluído na CPI e está na mira dos parlamentares.
O presidente do colegiado é Omar Aziz (PSD-AM). O alagoano Renan Calheiros (MDB) é o relator. O prazo inicial de trabalho são 90 dias, podendo esse período ser prorrogado por mais 90 dias. Informações do Jornal digital O Estado de Minas.
