O deputado Robinho (PP) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei número 23.411/2019 no intuito de regulamentar o tempo mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados baianos.
A proposta prevê que os usuários do serviço de estacionamento privado fiquem isentos da cobrança de taxas, tarifas e afins nos primeiros 15 minutos que permanecerem nos estabelecimentos. “A cobrança de qualquer ordem só deve ser iniciada após esse período”, ressalta o projeto.
Ao justificar a proposição da lei, o deputado Robinho afirma que o objetivo é alcançar a política nacional das relações de consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo.
“O consumidor, para se beneficiar da isenção da taxa de estacionamento, terá que comprovar, através da apresentação do comprovante de entrada, o tempo mínimo de 15 minutos que ficou no estabelecimento”, reforçou o parlamentar.
Caso o projeto se tornei lei, o descumprimento da norma poderá ser denunciado à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz). “Persistindo o descumprimento, a Sefaz determinará multa diária no valor de R$ 5 mil à empresa infratora”, esclarece o texto do projeto.
Fonte: Ascom Alba
