A Prefeitura de Dias d’Ávila, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Proteção Social (SEDES), dará início ao cadastramento de requerimentos para emissão da Carteira de Identificação do Portador do Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
O benefício, regulamentado pela lei municipal nº 630/2021, é de extrema importância para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que são legalmente consideradas como pessoas com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social e atendimento prioritário.
Para requerer a CIPTEA, a pessoa interessada e/ou seu representante legal deve apresentar os documentos necessários na SEDES (térreo da prefeitura) a partir do dia 16 de janeiro, juntamente com o requerimento devidamente preenchido.
Documentos necessários:
– Requerimento preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal;
– Relatório médico (original e cópia) que comprove o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitido há, no máximo, 06 meses;
– 2 fotos 3X4;
– Documento de identificação com foto do usuário bem como do seu representante legal (original e cópia);
– CPF do usuário bem como do seu representante legal (original e cópia);
– Cartão do SUS (cópia).
– Comprovante de residência (original e cópia).
Baixe o requerimento clicando neste link.
O horário de atendimento será das 08h às 12h (no turno matutino) e das 13h às 16h (turno vespertino).
A Carteira de Identificação do Portador do Transtorno do Espectro Autista será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID 10 F84, bem como de demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal. Informações da ascom.
