A Prefeitura Municipal de Dias d’Ávila, através da Lei nº 634 de 07 de julho de 2021, estabeleceu a anistia parcial ou total no pagamento de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 31 de março de 2021. Com isso os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que ainda não regularizaram sua situação fiscal junto ao município, terão entre os dias 02 de agosto a 31 de dezembro deste ano para quitarem suas dívidas com até 100% de desconto sobre multas e juros, no caso de pagamento à vista. Entre as pendências que podem ser pagas com este desconto estão, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de licença e localização, entre outras.
O objetivo desde programa é incentivar e facilitar a vida dos contribuintes do município, através da redução de juros e multas, garantindo à Prefeitura a recuperação de créditos municipais, importantes para o desenvolvimento de diversos setores da cidade. Além, de também evitar a cobrança judicial. A quitação das dívidas também poderá ser feita em até 36 vezes, com parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$100,00 (cem reais) para pessoas físicas, microempreendedores individuais e R$200,00 (duzentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
