- A Prefeitura de Dias d’Ávila, através da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento (SEGOV), promoverá na próxima quinta-feira (29/09), no auditório da Prefeitura, a partir das 10h, uma audiência pública com todos os segmentos da sociedade diasdavilense, para apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023.
A realização desta audiência pública faz parte do procedimento legal que a Prefeitura Municipal precisa fazer, para seguir o que determina o disposto no Artigo 48 e o seu Parágrafo Único, da Lei nº 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que diz:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”
Confira neste link o edital completo publicado no Diário Oficial do Município, no dia 21 de setembro de 2022.
Assessoria de Comunicação – ASCOM / PMDD
