Em primeiro turno, câmara aprova LOA 2020 e projeto que prevê benefícios fiscais para entidades da área esportiva

Foto: Reprodução

Com uma pauta composta apenas por Projetos de Leis, a Câmara de Camaçari realizou, nesta quinta-feira (12/12), a 30ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, no Teatro Alberto Martins.

Entre os projetos em destaque está o de Nº 995/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre benefícios fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo em Camaçari. A matéria veio acompanhada dos pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento.

Aprovado em primeiro turno de votação, o Projeto de Lei prevê que diversos tipos de agremiações e clubes tenham mais estímulo e incentivo, a partir da redução e desconto de créditos tributários referentes aos imóveis onde essas instituições funcionam. Ainda segundo análise do Poder Executivo, esses benefícios fiscais concedidos não trarão impactos negativos no orçamento do município. “A longo prazo, o fomento da economia local por meio das atividades desenvolvidas pelas referidas agremiações e clubes compensarão os créditos tributários que deixarão de ser recolhidos pelo administração municipal”, diz o texto.

O projeto prevê, entre outros descontos, a redução de 70% do valor do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos  Domiciliares (TRSD) para clubes sociais e recreativos, agremiação ou clube social e de regatas e clube de futebol. Para fazer jus ao benefício, as entidades não podem possuir fins lucrativos e precisam ser declaradas de utilidade pública, além da obrigatoriedade de atenderem outros requisitos especificados no projeto.

Também foi aprovado em primeiro votação o Projeto de Lei Nº 988/2019, que estima a receita e fixa a despesa para o ano de 2020. O Projeto refere-se à Lei Orçamentária Anual (LOA). Os projetos votados na sessão de hoje voltarão ao plenário para votação em segundo turno. Se aprovados, seguem para sanção do Poder Executivo.

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