Ex-prefeito de cidade da RMS é punido pelo TCM por repasse irregular à equipe de futebol

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Na sessão desta quinta-feira (10/06), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou irregular o repasse de recursos pela Prefeitura de São Francisco do Conde, durante a administração do ex-prefeito Evandro Santos Almeida, à Associação São Francisco Esporte Clube, representada pelo dirigente Donato Conceição. Os recursos foram repassados ao clube de futebol no exercício de 2019. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, determinou o ressarcimento solidário entre os gestores do valor de R$24.966,36 aos cofres municipais. Cada gestor ainda foi penalizado com multa de R$1 mil.

O convênio foi fixado em R$245.160,00 e tinha por objeto o “apoio financeiro para a equipe participar da disputa do Campeonato Brasileiro Feminino de Futebol”. Os recursos foram repassados em quatro parcelas de R$54.480,00 e, uma última, no importe de R$27.240,00.

Os auditores do TCM apontaram a realização de despesas fora do prazo de vigência do contrato. Para o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, mesmo que na defesa o responsável tenha informado que as despesas referentes à 5ª e última parcela foram realizadas antes do vencimento do convênio, “os fornecedores emitiram as notas fiscais após o vencimento, o que torna o ato irregular”.

Também foi considerada irregular a despesa de R$24.966,36, referentes a valores pagos com passagens aéreas a fornecedora “Vip Travel” e que teve como objetivo o deslocamento de atletas para outros estados/municípios. A relatoria considerou que não houve a comprovação de que a despesa atende aos objetivos da subvenção social.

O Ministério Público de Contas se manifestou, em parecer emitido pelo procurador Danilo Diamantino Gomes da Silva, pela irregularidade da prestação de contas referente ao Convênio nº 004/2016, com aplicação de multas e ressarcimento aos responsáveis.

Cabe recurso da decisão.