O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu uma liminar que beneficia a Prefeitura de Camaçari, permitindo maior flexibilidade na execução do orçamento de 2025. A decisão suspendeu uma restrição imposta pela Câmara Municipal, que havia reduzido o percentual de abertura de créditos suplementares de 100% para apenas 2%. Essa limitação foi considerada prejudicial à eficiência administrativa e à execução de políticas públicas.
A desembargadora Nágila Maria Sales Brito, relatora do caso, destacou que a restrição comprometia o princípio constitucional da eficiência e a separação dos poderes. A medida foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo prefeito Luiz Caetano, que argumentou que as emendas legislativas não passaram por estudos prévios de impacto financeiro.
Reação da Câmara Municipal
Os vereadores de oposição em Camaçari reagiram de forma crítica à decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que beneficiou a Prefeitura ao permitir maior flexibilidade na execução do orçamento de 2025. Eles argumentaram que a medida enfraquece o papel fiscalizador da Câmara Municipal e compromete a transparência na gestão dos recursos públicos.
A oposição destacou que a limitação de 2% para abertura de créditos suplementares, que havia sido aprovada anteriormente, tinha como objetivo garantir maior controle sobre o uso do orçamento. Para os vereadores, a decisão judicial favorece a administração municipal em detrimento do equilíbrio entre os poderes. Eles devem recorrer nas instâncias superiores.
