Funcionários públicos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), de nível técnico a juízes, tiveram rendimentos líquidos acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil no mês de abril. O valor, que tem como base a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido há 12 anos, por emenda constitucional.
Os salários estão dentro do estipulado por lei. Porém, benefícios como abonos, vantagens pessoais, entre outros, fazem o valor passar do teto.
Apesar de chamarem a atenção, as remunerações não são ilegais. Conforme a Emenda Constitucional Nº 47, de 5 de julho de 2005, Art. 1º § 11, “Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”.
Entre os servidores ativos, 19 entre 7.623 recebem “supersalários”. Duas atendentes de recepção, por exemplo, tiveram rendimentos acima de R$ 50 mil, no último mês, mais que o salário do presidente da República. O valor se deve aos abonos, férias e gratificações, ainda que o salário estipulado para a função seja de pouco mais de R$ 5 mil.
Já considerando os 3.866 servidores inativos, três tiveram vencimentos acima de R$ 40 mil no mês passado.
Ao todo, 59 funcionários do TJ-BA receberam “supersalários”, o que custou cerca de R$ 2,5 milhões ao erário baiano.
RESPOSTA
O TJ explicou a situação dos “supersalários” por meio de nota. Confira abaixo, na íntegra.
“O Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) esclarece que apesar do decreto de aposentadoria incluir todas as vantagens e gratificações ao longo da carreira, nenhum servidor se aposenta com salário integral acima do teto estabelecido pela lei.
O teto constitucional para Servidores do Poder Judiciário corresponde ao valor de R$ 30.471,10 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos), o que é respeitado na folha de pagamento dos funcionários da Justiça Baiana e no processo de aposentadoria.
Vale ressaltar que no mês em que o servidor tem direito à percepção do salário férias e/ou 13º salário, a remuneração poderá exceder o valor do teto constitucional, porque a própria legislação (Resoluções nº 13 e 14 de 21 de março de 2006, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça) exclui determinadas verbas da soma de valores vinculadas ao teto constitucional, como por exemplo, o adiantamento de férias, décimo terceiro salário e verbas de caráter indenizatório, que são previstas em lei, não fazendo parte dos recursos que são somados à remuneração mensal e limitados pelo teto constitucional.
Algumas aposentadorias cumpriram determinações legais de direitos adquiridos em décadas anteriores, o que foi corrigido nos últimos anos. Os funcionários mais antigos ainda fazem jus aos valores adquiridos de acordo com os símbolos e vantagens, o que não ocorre com os servidores após o ano de 2010.
Ratificamos que o limite do teto constitucional, atualmente estabelecido em R$ 30.471,10, é cumprido quando da implantação dos proventos, apesar da soma atingir valores que superam o limite por conta de vantagens adquiridas ao longo de décadas.
A nova gestão do Poder Judiciário do Estado da Bahia tem observado em todos os aspectos legais e constitucionais, a fixação e pagamento da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como, está pautada na transparência, legalidade e busca pela otimização dos recursos públicos.
Para corroborar com essa afirmativa, houve nos últimos meses, a adoção de medidas para a redução, racionalização, contingenciamento, contenção, monitoramento e controle das despesas de pessoal, custeio e investimento, conforme o Ato Conjunto nº 06, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2020, mais uma ação da nova gestão do PJBA. O resultado desse trabalho foi uma economia de mais de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) somente no mês de abril/2020, em relação ao cronograma de desembolso publicado no início do exercício.
O compromisso com a adequada aplicação dos recursos públicos é uma preocupação da atual gestão do PJBA, antes mesmo do início da pandemia que assola o planeta. Tanto assim que, conforme noticiado amplamente pela imprensa baiana, em apenas 40 dias de administração foram economizados mais de R$ 3,4 milhões. As medidas adotadas previamente, inclusive, têm sido de vital importância neste momento de crise na arrecadação dos entes estatais”. Informações do Aratu on.
