O juiz de Direito César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, ordenou hoje (15/03) a interdição do Centro Comercial de Camaçari, a partir da próxima segunda-feira (18/03). Os permissionários terão esse sábado e domingo para procederem a retirada de gêneros alimentícios perecíveis.
A determinação só pode ser descumprida caso haja “ulterior decisão judicial ou que o gestor público municipal demonstre a este juízo a cobrança e o pagamento das referidas despesas de água e luz junto aos permissionários inadimplentes estabelecidos no local referentes aos exercícios fiscais de 2017, 2018 e 2019”, diz a sentença.
Segundo o magistrado, Elinaldo está recebendo “o mesmo tratamento dispensado aos gestores anteriores, considerando que as despesas realizadas até o ano de 2016 já se constituem objeto de ações judiciais para ressarcimento ao erário”. O Dr. César Augusto exige também que o alcaide apresente proposta para seleção pública dos permissionários para utilização dos boxes disponíveis no local.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público, que acusou o gestor de cometer irregularidades, tais como de não cobrar o pagamento das despesas condominiais pelos permissionários estabelecidos no local, as quais são quitadas pela Fazenda Pública Municipal de Camaçari, incluindo as despesas básicas de água e luz junto as respectivas concessionárias.
O Centro Comercial de Camaçari funciona desde 1991 e possui 1500 permissionários. De acordo com a decisão, “neste período de funcionamento do Centro Comercial, até a presente data, cerca de 28 anos de funcionamento, não houve qualquer espécie de seleção pública para concessão das referidas permissões para o exercício do comércio no local e desta forma, razões pelas quais, o Ministério Público Estadual pediu a interdição do referido espaço público para que a municipalidade procedesse o saneamento das ilegalidades”.
Prefeito passou a última sexta-feira reunido com permissionários
Na última sexta-feira (8/3), o prefeito Elinaldo esteve reunido com vários permissionários. A chegada do gestor municipal à feira se deu às 7h, oportunidade em que tomou café da manhã na companhia dos feirantes. Em seguida, visitou todos os boxes para ouvir as demandas. O prefeito ainda almoçou no local e, logo após, se reuniu com alguns representantes para discutir os caminhos e as prioridades do momento, encontro esse que durou até as 16h.
A feira já foi fechada duas vezes na gestão do prefeito Elinaldo, mesmo a administração municipal tendo cumprido com 90% das exigências determinadas pela Justiça. O Centro Comercial foi encontrado com práticas como a prostituição e o tráfico de drogas, além de infraestrutura em condições precárias, sem ordenamento dos permissionários, dentre outras questões. Por conta dessas pendências, logo no início de 2017, a Prefeitura foi obrigada a cobrar um preço público para custear as despesas com água, energia, condomínio, limpeza e vigilância.
“Tudo que me foi determinado, em termo de gestão do espaço, foi cumprido pela Prefeitura. No entanto, por conta da crise econômica que assola o país, alguns feirantes não estão encontrando meios de arcar com essas despesas, estão inadimplentes e a Justiça está cobrando isso”, pontuou o prefeito.
Ainda de acordo com o gestor, o prejuízo com o fechamento da feira é incalculável e prejudica não só os permissionários e seus familiares, mas também as cerca de 60 mil pessoas que passam pelo local todos os dias, além dos comércios que funcionam no entorno.
Leia a sentença:
