Justiça homologa acordo entre servidor e prefeitura de Camaçari

O juiz César Borges, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, homologou nesta segunda-feira (27), o acordo entre o sindicato dos servidores públicos do município (Sindsec) e a prefeitura. Pelo acordo, aprovado em assembleia da categoria, realizada dia 10 de abril, e assinado entre os representantes do município e dos servidores, e protocolado na Justiça no último dia 16, os servidores receberão de forma parcelada o acumulado de 14,42% que representam o reajuste de 10,67%, concedido em 2016 aos professores, mais os 3,75% referentes ao índice inflacionário de 2018. 

Os 10,67%  serão pagos em 4 parcelas iguais de 2,67% nos meses de julho/2019, novembro/2019, abril/2020 e julho/2020. Já os 3,75%, referentes à inflação de 2018, serão pagos duas parcelas de 1,88%, nos meses de julho/2019 e julho/2020.

O município, que possui cerca de 4 mil servidores, também se compromete pagar a inflação de 2019, com base no IPCA, hoje projetado em aproximadamente 4%, e que deve ser anunciado em janeiro. 

Pelo acordo, os servidores abrem mão da ação ordinária coletiva que pedia o pagamento retroativo dos 10,67% desde janeiro de 2016. Um grupo de servidores questiona a legitimidade desse item do acordo e prepara ação na Justiça, que pede inclusive a nulidade da assembleia. 

Segundo informou  ao Camaçari Agora, o advogado do Sindsec, José Neri, os 6,48% referentes a inflação de 2016 já estão sendo cobrados na Justiça e não fazem parte do acordo assinado neste mês, que também não inclui  os 2,29% da inflação de 2017. 

Fonte: Camaçari Agora

Confira a íntegra da sentença

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