O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Congresso Nacional que faça alterações no texto da Medida Provisória 893/2019, que cria a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Em nota técnica, o MPF sugere mudança para que apenas servidores públicos façam parte do quadro da UIF. A MP determina que os conselheiros sejam “escolhidos dentre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos na temática”, além de servidores em cargo de comissão ou confiança e militares.
Para o órgão, no entanto, a MP “sugere que o novo órgão seja composto por indicações políticas, sujeito, portanto, à indesejável interferência externa por poder ser integrado por pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública, em descompasso com a natureza técnica da UIF que sucede o COAF”.
O MPF defende na nota técnica que, “para investigar fluxos de dinheiro adequadamente, ao contrário do que sugere o texto da MP, a UIF depende de quadro de pessoal com formação plural e que, ao mesmo tempo, não seja permeável a influências políticas, anseios que devido às peculiaridades da UIF só podem ser adequadamente atendidos por servidores públicos efetivos, a exemplo da estrutura do órgão transformado”.
De acordo com o MPF, a adequação atenderia recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), entidade internacional criada pelos países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Participação
Além da formação do quadro de conselheiros, o Ministério Público sugere alteração no texto para que o próprio órgão tenha acesso, “independentemente de autorização judicial”, às informações bancárias e fiscais, inclusive às que envolvam verba pública. O órgão também quer a participação no conselho deliberativo.
“O direito fundamental à segurança pública bem como as atribuições constitucionais do Ministério Público respaldam o acesso direto do Parquet às informações fiscais e bancárias produzidas e geridas pela Unidade de Inteligência Financeira”, informa o órgão na nota técnica.
Assinam o documento as subprocuradoras-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
Entenda
Após sinalizar que tinha intenção de transferir o antigo Coaf do Ministério da Justiça para o da Economia, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, no dia 19 de agosto, a MP que coloca a Unidade de Inteligência Financeira sob o guarda-chuva do Banco Central.
À época, o presidente afirmou que a intenção era tirar o conselho de interferências políticas. Agora, a Medida Provisória 893 é analisada por comissão mista no Senado. Informações do Metrópoles.
Veja a íntegra da nota técnica do MPF:
Nota Tecnica 015-2accr – Mpv 893-2019 – Coaf -by Anonymous oC59lco on Scribd
