O presidente da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional que permite o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19), deputado Marcelo Ramos (PL-AM), promove nesta quarta-feira (30) um debate virtual sobre o assunto.
“Em que pese ainda enfrentarmos uma pandemia que interrompeu os trabalhos presenciais na Câmara, sobretudo o funcionamento das comissões, acreditamos que podemos aproveitar este período de reuniões remotas, por videoconferência, para ouvir o maior número possível de pessoas, advogados, juristas e sociedade civil organizada das mais diversas correntes”, explicou Ramos.
A proposta
A PEC permite a prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância ao definir que o trânsito em julgado de uma ação penal se dá nessa fase (o julgamento em segunda instância).
O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco.
Atualmente, a possibilidade de recursos se estende ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.
O relator e o autor da proposta, respectivamente, deputados Fábio Trad (PSD-MS) e Alex Manente (Cidadania-SP), também vão participar da videoconferência, que está marcada para as 9 horas e será transmitida pelo YouTube.
O parecer
Na semana passada, o relator afirmou que não há articulação suficiente para a votação do texto. Segundo ele, hoje a proposta não seria aprovada pelo Parlamento.
O relatório de Trad, protocolado no início de setembro, fez alterações em artigos constitucionais que tratam do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral (artigos 111 e 121). Já o texto original tratava apenas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (artigos 102 e 105).
Marcelo Ramos acredita que o relatório de Trad aponta caminhos para uma justiça mais célere, que resgate a confiança da sociedade nas instituições.
“Nosso esforço é pacificar um tema sem entendimento unificado até no STF, que já decidiu por diferentes caminhos em causas semelhantes”, disse Ramos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
