A decisão de transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) aos cuidados do Banco Central (BC) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem gerado repercussão negativa no âmbito policial e judiciário. Nesta segunda-feira (19/08/2019), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) publicou nota em repúdio à mudança e alegou que o órgão perderá a “especialização necessária” para o desempenho das funções.
Atualmente, o Coaf está sob responsabilidade do ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes. O ofício dos peritos federais foi encaminhado, na semana passada, a Bolsonaro, Guedes e ao ministro da Justiça, Sergio Moro, que também disputou o controle do órgão. De acordo com a entidade, a assessoria da Presidência da República informou que vai encaminhar o documento aos chefes da pasta da Justiça e da Economia.
Para a categoria, não há o respaldo na estrutura financeira do Brasil para enfrentar as pautas do Coaf. No texto, os peritos federais alegam que a decisão vai na contramão dos demais países da América Latina. “Lembramos ainda que poucos são os países que possuem Unidades de Inteligência Financeira, como é o caso o Coaf, vinculadas ao Banco Central”, argumentou. A entidade afirmou que apenas o Uruguai segue o novo modelo adotado, porém, com “sérios problemas” de fiscalização e regulamentação.
Bolsonaro deve assinar ainda esta semana a medida provisória que coloca o órgão dentro da estrutura do Banco Central. A intenção, segundo o próprio presidente, é tirar o Coaf do “jogo político”. A MP ainda está em análise no Palácio do Planalto. Com o novo comando, o Planalto também deve anunciar o nome do futuro chefe do órgão. Entre os nomes especulados está o do atual diretor de Supervisão do Coaf, Ricardo Liáo.
Com a mudança, o Coaf cancelou a sessão de julgamento que realizaria nesta quarta-feira (21/08/2019). Apesar de o conselho ter sido devolvido para o Ministério da Economia, por decisão do Congresso Nacional, os atos do Coaf continuam sendo publicados na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sergio Moro, a quem o governo queria manter o órgão subordinado. O aviso do cancelamento da sessão está no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (19/08/2019) e é assinado pelo presidente substituto do órgão, Jorge Luiz Alves Caetano.
Confira o oficio da APCF na íntegra:
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